Incidência do ISS nos contratos de franquia

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UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE DIREITO

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE
CONTRATOS DE FRANQUIA

Aline Blanco Esteves

São Paulo
2013

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Aline Blanco Esteves

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS
DE FRANQUIA

Trabalho de Graduação
Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da
Universidade Presbiteriana
Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof.: Marcelo Campos

2013

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RESUMO

O presente trabalho tem como intuito apresentar as posições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nos contratos de franquia ou Franchising.
Para atingir a finalidade intentada por este estudo, iniciou-se a verificação de diversos elementos, dentre os quais, os aspectos que compõe o ISS, a base de cálculo, o fato gerador, o conceito de “serviço” e a natureza jurídica do contrato de franquia, sob o prisma doutrinário e de acordo com a posição defendida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Ao fim do Estudo, verificou-se que, embora o Supremo tenha se manifestado em sentido oposto, a cobrança do ISS nos contratos de franquia é inconstitucional, em razão da limitação da competência constitucional por lei complementar, a natureza complexa do contrato de franquia e a existência de atividades-meio que não podem ser dissociadas para ensejar a tributação.
Palavras-chave:

Contratos

Inconstitucionalidade.

de

Franquia.

Imposto

Sobre

Serviços.

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ABSTRACT

This work has as purpose to present the positions on the incidence of
Service Tax on Franchising.
To accomplish the purpose brought by this study was conducted to check various elements, among which, the aspects that make up the ISS, the basis for calculating the taxable event, the concept of "service" and the legal nature of the franchise, the prism and doctrinal agreement with the position taken by the Supreme
Court.
At the end of the study, it was