Modelo Contestação Ação Rescisória

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AÇÃO RESCISÓRIA Nº MMMMMMMM
AUTOR: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF
RÉU: OOOOOOOOOOOOOOOOOOO

YYYYYYYYYYY ... , por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por XXXXXXXXXX, vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Os autores, inconformados com a decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte nos autos nº XXXXXXXXXXXX, ingressaram com a presente ação rescisória para rescindir a referida sentença pugnando por novo julgamento da causa.
Em apertadíssima síntese os autores se insurgem contra a tributação dos serviços originários do contrato de franquia.
Não há nos autos Procuração para o manejo da presente Rescisória, mas tão somente procurações datadas de 2004 para o ingresso em juízo de ação declaratória.

DO DIREITO
PRELIMINARMENTE
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

Para que o processo possa existir é necessário que ele preencha alguns requisitos, que são os pressupostos de constituição e existência do Processo. São eles: (i) a petição inicial; (ii) que a mesma seja dirigida a um órgão jurisdicional; (iii) citação; e (iv) capacidade postulatória (apenas reflexamente).

No caso dos autos, os demandantes não constituíram Procurador que defendesse seus interesses em juízo. Vale dizer, não há procuração nos autos!

Se não há procuração constituindo advogado para defesa de interesses dos autores, ausente no processo o requisito da capacidade postulatória.

Não havendo a indigitada procuração, os atos praticados pelo pseudo-causídico são nulos. Não havendo o instrumento de procuração, as fls. de 02 a 18 não podem ser consideradas petição inicial. Logo, não havendo petição inicial, um dos pressupostos de existência ou