ELISÃO E EVASÃO - ART. 116 DO CTN

SUMÁRIO

1. Introdução................................................................. págs. 2/3

2. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal – Diferenças......................págs. 3/6

3. Do Art. 116, Parágrafo Único do CTN..........................págs. 6/10

4. Conclusão.................................................................pág. 10/11

5. Bibliografia...............................................................pág. 12/13

1. INTRODUÇÃO

Diante da alta carga tributária incidente sobre as atividades em geral no nosso país, é claro que o direito de escolher o caminho que lhe acarretará menor encargo tributário assiste ao contribuinte, sob a condição de ele não incorrer em violação de norma legal ou de direito do fisco, posto que, criar mecanismos antes da ocorrência do fato gerador, através de um planejamento tributário, considera-se uma atividade lícita, ao contrário dos mecanismos efetuados após a ocorrência do fato gerador, dando azo a penalidades, conforme restará patente no presente trabalho.

Ou seja, o direito da Fazenda Pública ao tributo surge apenas e tão somente com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação1, portanto à Fazenda Pública não corresponde direito algum antes do fato gerador da obrigação tributária de que se trate materializar-se.

Verifica-se, assim, duas situações diferentes quanto a conduta do contribuinte, uma quando esta é lícita, mesmo que se exclua incidência de tributo, reduza seu montante ou retarde sua exigibilidade, usualmente denominada de elisão2; e outra, denominada evasão3, atividade ilícita, efetuada quando a liberdade anteriormente mencionada não existe, porque fere direito do fisco, já corporificado e constituído contra o contribuinte.

Neste passo, oportuno gizar, dissipando-se, desde já qualquer questionamento neste sentido, à evidência, se o contribuinte age antes do fato gerador, mas infringe norma legal ao concretizar sua ação, como falsificando