IPTU

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade
José Antonio Pachecco*

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"As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel."
1. A Constituição Federal de 1988 previa:
"Art.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana
II- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. . (grifamos)
2. É importante, desde já, assinalar que a Constituição Federal no inciso I de seu artigo 156 concedeu a competência para que os municípios instituíssem um só imposto. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. E não dois, como muitos municípios brasileiros fizeram, instituindo, separadamente, o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano. A interpretação do texto constitucional fica mais clara ainda, quando no § 1º do mesmo artigo, o legislador constituinte referia-se ao imposto previsto no inciso I, usando o singular.
3. Como a Constituição Federal outorgou a competência para a criação de um só imposto municipal que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, os municípios brasileiros, em sua legislação ordinária, têm que estabelecer de forma única: o contribuinte, a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota.
4. Quanto à alíquota, é o único item necessário ao