A O Declarat Ria De Inexist Ncia De Rela O Tribut Ria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TRIBUTINA DO ESTADO DE _________.

VIDEO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___________, com endereço comercial _________________, neste ato, representada por ________, conforme contrato social em anexo (Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.

Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração Direta, com sede ______________, representado pelo seu PREFEITO, na figura de _____________ pelos motivos de seguir expostos.

I – DOS FATOS:
A autora tem licença para locar fitas, cd’s, dvd’s e congêneres, conforme previsto no seu contrato social, na qual demonstra a razão social da natureza de locação, tudo devidamente comprovado e registrado pelo cartório.
A atividade de locação era considerada como incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A requerente percebeu que, a cobrança do imposto era indevida, antes mesmo do que o Fisco o cobrasse.
Vale ressaltar que, devido à não cobrança do imposto, a requerente nunca pagou o imposto. Mesmo supondo-se que fosse devido pagar.
II – DO DIREITO:
A presente ação é cabível para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, no caso, esta ação está sendo apresentada antes do lançamento do tributo para que este seja cobrado. Deste modo, o Art. 4º, I do Código de Processo Civil traz de cabimento desta presente ação:
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
Além disso, seguem-se os termos do Art. 282 do Código de Processo Civil, na qual trata de quais formas deverá ser seguida a petição inicial, que é a