Inconstitucionalidade Da Sentença

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Lei 9868/99 - questiona a constitucionalidade de uma determinada lei. Artigo: 102, inciso I, a e p CR/88 - Competencia para julgar: Legitimidade ativa Legitimados universais: já possuem os requisitos de ajuizamento. Art 103, I,II,III, VI, VII, VIII (não precisa do capitulo da peça DA PERTINENCIA TEMÁTICA) Legitimados especiais: são aquelas pessoas que para ajuizar uma adi devem provar interesse ou uma pertinencia tematica dentro da…

e venda foi de algo licito? É aquele que já possui todos os fatores de eficácia, independentemente de qualquer evento futuro, certo ou incerto, (termo, condição ou ato de controle), não mais discute se ele produz efeito. 9. Espécies de inconstitucionalidade: 1) Por ação: Ocorre quando há edição de norma incompatível com a CF, seja em relação ao conteúdo ou quanto ao processo de elaboração da norma. 2) Por Omissão: é quando o poder legislativo deixa de observar comando…

fields of Law. Key words: Trend abstrativização, Normative Force of the Constitution, Constitutional mutation, Reflections. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - I TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - 1 Supremacia da Constituição e Teoria da Inconstitucionalidade - 2 A Natureza Jurídica da Norma Inconstitucional 3 Aspecto Subjetivo e Aspecto Formal do Controle (Sistema de Controle Judicial de Constitucionalidade) - 4 Aspecto Objetivo do Controle - 4.1 Da existência do Direito…

ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos) O art. 102, I, p, CF/88 prevê a possibilidade do pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável. Art.102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I- Processar e julgar, originariamente: p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. A Lei 9.868/99 a…

grande discussão consubstancia-se no fato de que sentenças transitadas em julgadas são injustas, inconstitucionais ou contrariam frontalmente os fatos. O problema evidencia-se, segundo os defensores da matéria, no sentido que a coisa julgada sempre foi e é considerada imutável, incontestável, transformando o preto em branco, o redondo em quadrado, etc.. O que, para eles, é injusto. Prevalece, até os dias de hoje a idéia de que a sentença definitiva transitada em julgado é…

a remessa à Egrégia Turma Recursal a fim de que seja negado provimento ao recurso. Destaca-se que, conforme sentença originária, o Recurso Interposto deverá ser recebido em seu efeito suspensivo apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17, da Lei nº 10.259/2001, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto a implantação do benefício deferido, o recurso deverá ser recebido apenas no efeito…

Professor Jonhny Estefano Ramos Lievori, (da disciplina Direito Processual Civil II, do curso de direito) como requisito para a obtenção de nota nos Trabalhos Específicos. SERRA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE SENTENÇA CONCEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONCEITO DE COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS JUSTIÇA…

relação a constituição federal ou estadual. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade de um comando produzido pelo poder publico e o comando constitucional. São pressupostos a existência do controle a supremacia da constituição e a existência de um órgão dotado de competência para declarar a inconstitucionalidade. - O ato inconstitucional tem natureza jurídica de ATO NULO de acordo com a teoria da nulidades adotada pelo STF, portanto a sentença que reconhece a nulidade (vicio…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

impugnada é tema atinente ao Sistema Único de Saúde – SUS e, portanto, competência legislativa da União e dos Estados-membros; (art.171, CEMG c/c art. 24, XII, CF) - que há inconstitucionalidade formal, pois compete ao Poder Executivo organizar e gerir os serviços públicos locais (art.173, CEMG) - que há inconstitucionalidade material por ofensa à regra que impede o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual (art. 161, I, CEMG) Síntese: - Vício de…