Controle de Constitucionalidade

1- Quanto ao tema “Controle de Constitucionalidade”:

a- O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos)

O art. 102, I, p, CF/88 prevê a possibilidade do pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável.
Art.102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:
I- Processar e julgar, originariamente:
p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
A Lei 9.868/99 a respeito do pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade optou por estabelecer que, “salvo em caso excepcional urgência, o Tribunal somente concederá a liminar, consistente na suspensão da vigência da norma impugnada, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”, (art. 10). O §3° do ainda artigo 10 desta lei afirma que em caso de urgência poderá o Tribunal dispensar a audiência dos órgãos dos quais emanou o ato. O art.11 continua, afirmando que a decisão concessiva da medida cautelar terá eficácia erga omnes.
A medida cautelar para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo a suspensão de lei ou ato normativo que contrariam a constituição, até que ocorra o julgamento do pedido inicial declarando determinada lei ou até ato normativo inconstitucional.
“Dessa forma, a concessão da medida liminar possui efeitos repristinatórios, ou seja, a suspensão da eficácia da lei ou ato normativo objeto de impugnação acarretará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei anteriormente revogada, até o julgamento do mérito da ação.” (MORAES, 2011, p. 774). b- Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos)

Os requisitos para a concessão da medida cautelar segundo a