Inconstitucionalidade Da Sentença

Crítica à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN- PEC_EC n° 62/2009) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e

Anulabilidade versus nulidade Teoria da Anulabilidade (Kelsen) Teoria da Nulidade (Marshall) Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da existência Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade Por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc Por regra, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc A lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários…

0000348-5 Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem. DOS FATOS A parte exeqüente, ora embargada, propôs ação contra o…

Provas: Difunde-se a partir do lapso temporal que as provas podem ser perdidas ou comprometidas, e a partir delas não será possível realizar um julgamento justo. Neste contexto a prescrição é defendida para não aumentar o número de julgamentos com sentenças injustas. –› Teoria Psicológica: Com o passar do tempo o agente muda sua maneira de ser, o que motiva a não aplicação da pena. Esta teoria é baseada na não reincidência. Todas as teorias citadas justificam a prescrição penal. 3.…

coisa, não por palavras'', como ocorre por apresentação de documentos, pagamento de custas ou preparo de um recurso. Os atos do juiz, consistentes em pronunciamentos ou provisões, exprimem-se através de " sentenças, decisões interlocutórias e despachos'' (CPC art. 162) (1). O CPC define sentença como " o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa''; decisão interlocutória, " ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente''; e…

respeito ao art. 156, I CPP, que é o tema do nosso estudo. O antigo artigo 156 CPP, estabelecia que a prova da alegação incumbia a quem a fizesse, ou seja, ao Ministério Público, mas o juiz poderia, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. E com essa mudança onde altera a redação do art. 156, I, CPP/1941, passando a dispor, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,…

outro permite ao juiz rever sua decisão a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença de mérito. Citamos: “Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: (...) § 3º O juiz conhecerá de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos n. IV, V e VI; todavia, o réu que a…

ser analisada e a sua desconstituição ou relativização afetaria de alguma forma a segurança jurídica? Para tanto foi desenvolvida análise dos aspectos inerentes a sentença judicial, visto que é através da sentença que se chega a coisa julgada por meio do conhecimento teórico de diversos aspectos, bem como, após a análise das sentenças, deu-se seguimento ao presente estudo expondo a conceituação da coisa julgada atual e sua evolução histórica, e também sua posição na legislação vigente e…

decandencial, logo é improrrogável, é um prazo não processual. Dentro da prática de vários atos, o prazo vai sendo renovado. O prazo será renovado em reiterada ofensa a direito liquido e certo. Discussão de inconstitucionalidade do artigo que traz a este prazo. STF enunciado 632. Não há inconstitucionalidade. Competência: depende do status da autoridade coatora. Art. 102, I, d competência originária (conhece, processa e julga ações) impetrado contra o Pres. Rep, mesas da câmara, mesa do…

provimento judicial substitutivo da manifestação de vontade (arts. 6º e 7º); e a segunda é a equiparação dos efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judiciaria, no direito interno – incluída a formação de titulo executório, se o laudo for condenatório independe de homologação judicial(art. 31). Em relação ao direito interno, já bastava a decisão arbitral à sentença, para autorizar a homologação no Brasil de laudo arbitral estrangeiro independentemente de sua previa…