Inconstitucionalidade Da Sentença

reclamações a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no ano de 2008 “Ação Direta de Inconstitucionalidade” com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da lei sancionada. O processo tramitou legalmente e foi julgado procedente com sentença transitada em julgado na data de ___/___/____. O requerente durante todo o período desde a publicação da lei até a data do trânsito em julgado da “Ação Direta de Inconstitucionalidade” movida pela OAB recolheu os valores referente ao imposto…

como manobras por parte de interessados em sua derrocada, por entender ser ela o instrumento que permite alcançar aqueles que se consideram acima da lei. Constatamos ainda, que sua fundamentações constitucional, embora questionada (Ação de inconstitucionalidade movida pela OAB – DF ), rejeitada pelo STF de forma singular, é indubitável. A força deste instituto é evidenciada, quando utilizada pela Justiça Federal, colocando juizes, procuradores e servidores de alto escalão atrás das…

com base em regras contrárias à Constituição, razão pela qual, evidentemente, não poderá ser fruto de um princípio que tem assento na Constituição. Isto seria um paradóxo. Destarte, pode-se ter configurada a hipótese de coisa julgada decorrente de sentença que se fundou em regra contrária à Constituição. A lei processual, todavia, preconiza instrumentos para desfazer a coisa julgada e realizar a segurança jurídica, porém, se houver a coisa soberanamente julgada, da qual não cabe ação…

tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. A Lei n.º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

incluímos o município.”) Aplicação das Normas Constitucionais: -Normas de Eficácia Plena: Aplicação imediata aparece no texto constitucional e o usufrutuário pode usar integralmente a regra. Nas normas de eficácia plena pode ocorrer inconstitucionalidade? Em tese não, já que sua aplicação é automática, não tenho que me preocupar com o controle. Exemplos: - Art. “2 CF ‘Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

bens de seus falecidos pais (mortos em 11 de setembro de 2001 em razão do ato terrorista acometido contra a World Trade Center). Tal ação tramitou na justiça novayorkina, após citados todos os herdeiros, ou seja, 04 filhos além da inventariante. Na sentença americana, ficou assim estabelecido: Os dois bens situados nos Estados Unidos, cada um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será dividido entre os filhos mais velhos, enquanto que os bens situados no Brasil, um em São Paulo,…

III, abaixo transcrito: Constituição Federal de 1988 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) §…

intervenham no feito apenas para atrapalhar, confundir, ou aumentar discussões inúteis. A partir de 1999 o amicus curiae passou a ser discutido com maior ênfase, pois a Lei 9.868/99, que trata de processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dispôs sobre ele no parágrafo 2º de seu art. 7º, in verbis: Art. 7º. (...) Parágrafo 2º. O RELATOR, considerando a relevância da matéria e a…

interpretação normativa, a preocupação do intérprete é com a “super estrutura”, chamada sistema, onde as normas formadas no plano das significações normativas são submetidas a relações de coordenação e subordinação (S4). 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. 5. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem…

Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se…