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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1) Qual é o objetivo/a finalidade da propositura da ação rescisória? Fundamente sua resposta.

Resp.: É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior.

2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Mariazinha Beltrana. Apesar das provas carreadas aos autos juntadas pelo autor da ação, o juiz julgou improcedente o pedido do autor. Ocorre que Ferdinando deixou passar o prazo para interpor o recurso de apelação, razão pela qual transitou em julgado o processo ainda na primeira instância. Certidão do trânsito datada de 20/04/2009. Ferdinando procura você, hoje – dia 21 de agosto de 2011, na condição de advogado e lhe explica que descobriu que o juiz que julgou o processo é vizinho e amigo íntimo da requerida – Mariazinha Beltrana. Sendo assim, requer consultoria jurídica a respeito do caso. Nesse sentido, redija um breve parecer a respeito do caso, incluindo respostas às seguintes indagações: a) É cabível a ação rescisória? Por quê? Fundamente sua resposta, citando os dispositivos da legislação processual civil.

Resp.: Negativo. Somente a época da ação que a suspeição poderia ser requerida. Nas hipóteses do artigo 135 CPC não são possíveis o ajuizamento de ação rescisória por parte de Ferdinando de Tal. Somente nas hipóteses do artigo 134 CPC, impedimento, é cabível ação rescisória.

Cuidado: A lei não foi feliz ao invocar o procedimento 'voluntário' ao lado da palavra 'processo'. Na jurisdição graciosa ou voluntária o que existe é procedimento, não processo, portanto não cabe ação rescisória.

3) Ainda sobre o mesmo caso hipotético citado acima, se o juiz fosse o pai da requerida, seria cabível a ação