Inconstitucionalidade Da Sentença

Jurisdição.......................................................................... 09, 10, 11 2.3 Controle Constitucional................................................................................ 11 2.3.1 Declaração de Inconstitucionalidade nos sistemas..................................... 11, 12 3 CONCLUSÃO................................................................................................ 12, 13 4…

Tradicionalmente as decisões que declaravam a inconstitucionalidade de leis faziam com que elas ficassem impossibilitadas de produzirem efeitos. Todavia, esse entendimento vem sendo mitigado. (CAMPOS, 2004, p.86) Levando-se em consideração que o Direito, além de ser norma, também é fato e valor, a Lei. 9.868 de 1999 conferiu a Suprema Corte Brasileira uma pequena cota de discricionariedade, conforme aduz o art. 27: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo…

Outra importante função das súmulas do STJ e STF diz respeito à apelação. De acordo com o art. 518, §1º do CPC, o juiz de primeiro grau pode inadmitir a apelação quando a sentença proferida estiver em conformidade com súmula do STF ou STJ: rt. 518 (...) § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A emenda constitucional nº 45 de 2004 criou a súmula vinculante, que terá,

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. Tem o mesmo efeito, ou seja, eficácia contra todos (e mais efeito vinculante), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Sendo a inconstitucionalidade…

formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias sobre a sua legalidade. 2. DESENVOLVIMENTO…

julgada perante ela, etc. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como o próprio nome já propõe, trata-se de uma atualização, um emendo à Constituição Federal, de forma que a PEC dos recursos, em seu texto, visa basicamente permitir a execução de sentenças dadas nas primeiras instâncias, mesmo que existam recursos interpostos contra aquelas em tribunais superiores, assim como “retirar” o efeito suspensivo dos recursos aos tribunais superiores. Ocorre que o Conselho Federal da OAB…

resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta: a lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser considerada inconstitucional pelos seguintes motivos: a) Invasão de competência da União nos termos do art. 22, I CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (inconstitucionalidade formal, também denominada inconstitucionalidade formal orgânica); b) violação do…

República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República ⎯ sustar a multiplicidade das demandas em torno de determinado texto a fim de evitar a insegurança em relação à validade da lei ou ato normativo. É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de “sinal trocado”, na feliz expressão de Gilmar Ferreira Mendes.3 Tal controle é eminentemente jurisdicional na medida em que apenas o relacionarmos com o órgão de decisão, mas tem também a carga política, não só decorrente da…

fundamental.[3] Destarte, não basta que um dispositivo normativo esteja inserido no texto constitucional para que seja considerado Constituição de um Estado, mas deve versar sobre os fundamentos da nação à qual pertence a norma. 2. O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE Por ser a norma inicial, basilar de um Estado, as demais normas instituídas devem estar em conformidade com esta lei hierarquicamente superior. Quando uma norma editada pelo Poder Legislativo não está em conformidade com a…

declarar a inconstitucionalidade, estabeleceu no parágrafo único do artigo 96 séria restrição, característica do regime vigorante. A Constituição chamada de “Polaca” e elaborada por Francisco Campos deu plenos poderes ao Executivo e 18 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, p. 532. “o controle difuso caracteriza-se, principalmente pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. (....) A declaração de inconstitucionalidade…