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SINOPSE DO CASE: DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA “PEC DOS RECURSOS”1

Christian Barros Pinto3

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Trata o presente caso da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pelo Ministro Cesar Peluzo, que ficou mais conhecida como PEC dos recursos, e das questões que a rodeiam, quais sejam, sua constitucionalidade, como avaliar os conceitos de recursos e coisa julgada perante ela, etc.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como o próprio nome já propõe, trata-se de uma atualização, um emendo à Constituição Federal, de forma que a PEC dos recursos, em seu texto, visa basicamente permitir a execução de sentenças dadas nas primeiras instâncias, mesmo que existam recursos interpostos contra aquelas em tribunais superiores, assim como “retirar” o efeito suspensivo dos recursos aos tribunais superiores.
Ocorre que o Conselho Federal da OAB (órgão responsável basicamente por gerir a instituição a nível nacional) não aceitou a proposta de emenda, alegando que esta acabaria por ferir o princípio da ampla defesa, atingindo desta forma a Carta Magna.
Diante do exposto deve-se averiguar a constitucionalidade da proposta de emenda apresentada, abordando para tanto os conceitos de recursos e coisa julgada e os princípios da celeridade processual e da ampla defesa, trazendo ainda à baila a possibilidade de ajuizamento de ADI contra a PEC dos recursos.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das Decisões Possíveis

Pode-se aceitar a proposta de emenda constitucional, de forma a trazer ao ordenamento jurídico os Arts. 105-A e 105-B, permitindo a execução de sentenças advindas das primeiras instâncias, mesmo que haja recurso interpostos contra elas pendentes, direcionados aos tribunais superiores.
Pode-se entender ser inconstitucional o determinado pelo texto da emenda, negando assim a proposta. De forma que, caso eventualmente venha a ser aprovada a emenda, caberá ajuizamento de ADI pelo Conselho Federal da OAB perante o