Direito trabalhista

DIREITO BARRO BRANCO” Nícolas Falconi Pani A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho São Paulo 2011 Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador – Prof Ms WAGNER ANTÔNIO ALVES São Paulo 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, por terem sempre me apoiado nesta realização profissional; aos meus companheiros de trabalho, por terem estado comigo me ensinando o que era necessário para desenvolvimento deste trabalho e a todos os meus colegas da Turma de Direito, pelo longo período que passamos juntos. Agradeço primeiramente a Deus, ao meu orientador, ao Centro Universitário e a todos aqueles que colaboraram para a conclusão deste trabalho "Aquilo que você mais sabe ensinar, é o que você mais precisa aprender...” Richard Bach RESUMO Este trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do depósito recursal trabalhista, como pressuposto objetivo para a devolução da matéria juslaboral a instâncias superiores, visando a reforma de julgado. Consiste o referido instituto em um depósito prévio em espécie, em regra, sem distinção de categoria ou…

da 2ª Vara do Trabalho, sendo lhe suprimido o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, em virtude do mesmo não estar em condições de arcar com as despesas do processo (custas e depósito recursal). Porém, o Magistrado de 1º grau, deixou de receber o RECURSO ORDINÁRIO. Lamentamos que o Juiz da 2ª Vara do Trabalho, ao analisar a admissibilidade do Recurso Ordinário, Ignorou o pleito de Assistência Judiciária Gratuita dO Agravante. Preferindo o mesmo inadmitir de plano o aludido…

TEMA: DEPOSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO 1 – O DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

(resumo do “case”, situação fática, argumentos prós e contras, legislação aplicável, conclusão da decisão); Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade do Art. 7º, caput e respectivos parágrafos da Lei estadual do Estado de Alagoas nº 6816/07. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do estado. Em 2008, o Plenário da Corte…

por volta das 18h, o denunciado CRISTIANO MESSEIRER PAZ foi surpreendido por policiais militares na Pousada da Jaca, localizada na Vila Nova Alvorada, em Imbituba, quando tinha em depósito, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 83,5g (oitenta e três gramas e cinco decigramas) da droga conhecida por maconha, divididos em seis porções. A substância apreendida, maconha, é droga proscrita no país e capaz de causar dependência física…

Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS. Processo número: 1111- 55.2012.5.03.0100 Verônica Silva, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls.…

visa tutelar os preceitos constitucionais, os quais são eventualmente violados por decisões injustas. Desse modo, o Recurso Extraordinário deve ser interposto para submeter decisões que contrariem disposições da Constituição Federal à análise da Suprema Corte brasileira. Os Agravos, por sua vez, são de suma importância para garantir a justiça de atos decisórios proferidos durante o curso processual, uma vez que são responsáveis por impugnar decisões interlocutórias. O Agravo de…

Questões sobre Recursos no Processo do Trabalho 1 ) Quais os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos) no Processo do Trabalho? Pressupostos recursais subjetivos: Os pressupostos subjetivos referem-se aos atributos do recorrente, classificados como legitimidade, capacidade e interesse. Pressupostos recursais objetivos: Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos…