Inconstitucionalidade Deposito Recursal

humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 933) Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa? R.: Não. Na fase recursal, somente as próprias partes ou seus advogado poderão assinar. 934) O que são contra-razões? R.: Contra-razões consistem na manifestação judicial da parte recorrido em que contesta o recurso da parte contrária. 935) Qual o prazo…

procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em razão de sua competência originária e recursal, prevista na ordem constitucional e regimentos internos. 2. Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua competência recursal e originária e, em…

Preclusivo – Art. 474 do CPC. - Coisa Julgada Inconstitucional: A possibilidade de mesmo algo transitado e julgado, ser deixado de ser aplicado por ser considerado inconstitucional. Isso serve para mostrar que não existe segurança jurídica para a inconstitucionalidade. Segurança Jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) X …

regra, e o formalismo, a exceção. Os contratos são, pois, em regra, consensuais. Alguns poucos, no entanto, são reais, porque somente se aperfeiçoam com a entrega do objeto, subsequente ao acordo de vontades. Este, por si, não basta. O contrato de depósito, por exemplo, só se aperfeiçoa depois do consenso e da entrega do bem ao depositário. Enquadram-se nessa classificação, também, dentre outros, os contratos de comodato e mútuo. . Os contratos reais antepostos aos contratos…

Pereira, para interpor o presente recurso ordinário em face da sentença das folhas nº 50/51, o que faz pelas anexas razões, parte integrante da presente. Requer adicionalmente a juntada das anexas guias GRU, GFIP, comprobatórias das custas e do depósito recursal. Após o regular processamento, requer a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para julgamento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Pelotas, 01 de outubro de 2014. Maicon Voss Leal…

humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer a necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 3) Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa? R.: Não. Na fase recursal, somente as próprias partes ou seus advogados poderão assinar. 4) O que são contra - razões? R.: Contra – razões, consistem na manifestação judicial da parte recorrida em que contesta o recurso da parte contrária. 5) Qual o prazo…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

após os tramites legais sejam encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Mourão, 10 de outubro de 2.012. Ruth de Godoy Machado OAB/PR 16017 COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA SEÇÃO…

proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento. Manhuaçu/MG, 09 de dezembro de 2014. Samanta Lopes de Paula OAB/MG 92.172 RECURSO INOMINADO Recorrente: WALLACE SIMOES SOARES Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Origem: Juizado Federal Cível Nº do…

porcentagem dos valores arrecadados com as multas às empresas administradoras. Entretanto, cumpre dizer que tais equipamentos, por mais que tragam um certo benefício social, estão funcionando completamente eivados de ilegalidades e inconstitucionalidades, desviando o que seria o foco principal da utilização de tais aparelhos, qual seja a prevenção de acidentes, para o locupletamento ilícito da administração pública e das empresas privadas em tratativa com os agentes…