CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO CORREÇÃO DE ATRASADOS - TR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO MOURÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

PROCESSO ELETRÔNICO NºXXXX
AUTOR
:
XXXX

RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

XXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora judicial, inscrita na OAB/PR sob nº 16017, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o seu recebimento, e, após os tramites legais sejam encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná. Nestes termos, Pede deferimento.

Campo Mourão, 10 de outubro de 2.012.

Ruth de Godoy Machado OAB/PR 16017

COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº XXXXX
AUTOR
:
XXXXXXX

RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

INCLÍTOS JULGADORES!

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, cuja sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS a implantação do benefício.

O recurso do INSS é restrito a parte da sentença que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/20091, vejamos:

“... Deixo de aplicar a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, declarando-a inconstitucional, porque sendo norma geral, não se aplica aos casos de benefícios previdenciários pagos em atraso, porquanto, nesse caso, existe norma especial que determina que tais parcelas sejam pagas pelo mesmo índice utilizado