Inconstitucionalidade Deposito Recursal

δ 4º Lei n. 5584/70 – Súmula 356. d) Tempus Regit Actum – artigo 915 CLT, OJ 260 e) Efeito Devolutivo – Regra – Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo (custas e depósito recursal), tempestividade (Súmulas 385 e 387 TST) e regularidade formal. 4.2. Requisitos Intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de…

econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. Mais dois pressupostos recursais específicos: 1) Transcendência: reflexos gerais natureza econômica, política, social jurídica. de ou Depende de regulamentação pelo TST (CLT, art. 896-A) 2) Prequestionamento II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria…

Inconformada com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível não podendo ser exigido taxa para tal serviço conforme dispõe o art. 145, II, da CF/88. O Juiz da 1º Vara........................ a) O Tribunal de Justiça de Pernambuco pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto acima descrito? Qual o fundamento jurídico? Sim – O tribunal…

de aposentadoria e da inconstitucionalidade da EC 62/2009, o que desagua na análise dos juros para os débitos da Fazenda Pública. Analisamos, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal para os conselhos de fiscalização profissional, em razão da ADIn nº 1717/DF. Nesta edição, incluímos e modificamos outros temas de suma importância, tais como: benefício da justiça gratuita ao empregador (Súmula 481 do STJ); não isenção do depósito recursal para o beneficiário da

INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Em tempo, informa ter o amparo da Justiça Gratuita, suprimindo assim o depósito recursal. Aguarda deferimento. data . Advogada OAB/ RECURSO INOMINADO Recorrente: fulano Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Origem: ___ª Vara do Juizado Federal de Pernambuco Nº…

recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso. independentemente da sua interposição antes do termo "ad quem". Somente é exigível o depósito recursal para o empregador. • São anteriores à coisa julgada; • Não instauram nova relação processual; • Voluntariedade;…

Assistência Judiciária 7 2.1.3 Do jus postulandi ou da capacidade postulatória 8 2.1.4 Da perempção 10 2.2 Do acesso à justiça pelos empregadores 11 2.2.1 Da ausência à audiência 12 2.2.2 Da perícia 13 2.2.3 Da certidão negativa 15 2.2.4 Do depósito recursal e custas 17 3. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 20 3.1 Do recurso ordinário pelo empregado 22 3.2 Do recurso ordinário pelo empregador 22 6 REFERÊNCIAS 25 Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do…

anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; - Substutividade da decisão recorrida pela proferida pelo tribunal PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio da taxatividade, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da lesividade, Princípio da uni-recorribilidade, Princípio da fungibilidade, Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Principio da…

§ 4°, - CPC art. 185)". Na sucumbência parcial somente pagará custas o empregador. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso. independentemente da sua interposição antes do termo "ad quem". Somente é exigível o depósito recursal para o empregador. - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - V oluntariedade; …

São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da decisão recorrida pela proferida pelo tribunal PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio da taxatividade; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da lesividade; Princípio da uni-recorribilidade; Princípio da fungibilidade; Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias; Principio da…