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CAPÍTULO I: Foi comentada a nova redação da Súmula nº 288, I e II do TST, sobre Complementação de Aposentadoria, bem como a decisão do STF que retirou a competência do TST de julgar essas ações. Durante esse Capítulo I, foram citados e comentados, além dos Informativos 2012, os relevantes julgados dos seguintes Informativos do TST/2013: n. 19, n. 33, n. 70, n. 77.
CAPÍTULO V: Nesse capítulo acrescentou a nova Súmula n. 446 do TST, que trata do intervalo intrajornada do maquinista ferroviário. Aliás, durante o capítulo citou-se, além dos Informativos 2012, os relevantes julgados dos seguintes Informativos do TST/2013: n. 10, n. 18, n. 24, n. 25, n. 26, n. 29, n. 36, n. 37, n. 42, n. 43, n. 48, n. 51, n. 54, n. 57, n. 58 e n. 69.
CAPÍTULO VI: Foram comentadas as novas Súmulas: nº 447 do TST que trata do adicional de periculosidade para tripulantes a bordo de aeronaves, bem como a Súmula nº 445 do TST que trata do Inadimplemento de Verbas Trabalhistas e Posse de Má-fé. Durante esse Capítulo, foram citados e comentados, além dos Informativos 2012 que já constavam da 3ª Edição, os relevantes julgados que constam nos Informativos do TST/2013: n. 68.
No que tange à parte de Direito Processual do Trabalho, foram comentadas as alterações das Súmulas nº 353, f, e 392 do TST. Além disso, foram examinados os reflexos das decisões proferidas pelo STF nos recursos extraordinários nº 586453 e 583050 e ADI 4357, que tratam, respectivamente, da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da complementação de aposentadoria e da inconstitucionalidade da EC 62/2009, o que desagua na análise dos juros para os débitos da Fazenda Pública. Analisamos, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal para os conselhos de fiscalização profissional, em razão da ADIn nº 1717/DF.
Nesta edição, incluímos e modificamos outros temas de suma importância, tais como: benefício da justiça gratuita ao empregador (Súmula 481 do STJ); não isenção do depósito