Inconstitucionalidade Deposito Recursal

regem a compensação tributária em face dos princípios constitucionais, com maior proficiência verifica-se uma explicita violação ao Princípio do Devido Processo Legal. Palavras-chave: Compensação Tributária. Princípio da Legalidade. Inconstitucionalidade. Devido processo legal. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. 5 ABSTRACT Tax compensation is one of tributary credit extinction, under article 156, II of National Tax Code, also provided in article…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO Dado o brilhantismo da exposição do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu recentíssimo voto, de 20 de outubro de 2011, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4661, as Impetrantes pedem vênia a V.Exa. para transcrever parcialmente o conteúdo do mesmo, o qual, retrata fielmente a tutela jurisdicional que se busca no presente caso. De antemão, a Embargante pede o zelo e a…

atividade vinculada da fiscalização gera a cobrança de créditos tributários indevidos, por estarem prescritos, decadentes e já terem sido declarados ilegais ou inconstitucionais pelos tribunais. Sendo inúmeras as situações de declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal não observadas em âmbito administrativo. As Receitas insistem em autuar o contribuinte por cobranças manifestamente incabíveis, ‘vide’ a aplicação do Imposto de Renda sobre as…

146. ......................................... ................ 49 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS P ROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ................ 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ................ 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção…

FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS CONTRATO CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MARÇO/2013 CONTRATO DE DEPÓSITO CONCEITO O contrato de depósito trata-se de um instituto do direito privado, tipificado especificamente pelo código civil nos artigos 627 a 652. Este contrato permite que um dos contraentes denominado depositário, receba de outro, chamando depositante, um bem móvel. Obrigando- se pela própria natureza jurídica do contrato, a guardá-lo, com o escopo de…

considerado como não feito. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. As parcelas salariais devem ser discriminadas pormenorizadamente do…

da Justiça estadual comum. - Esta Primeira Turma, recentemente, em 20.11.2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da…

146. ......................................... ............... 50 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS P ROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ............... 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ............... 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção Federal no

órgãos judiciários que delas até agora conheciam. Diante das controvérsias, ficará definitivo julgar questões trabalhistas dos servidores, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, onde concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-DF (Relator o Ministro Cezar Peluso), promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A liminar suspendia a apreciação das questões de estatutários pela Justiça do Trabalho, por concluir que “não há…

território em que vai ser aplicada a norma. As normas trabalhistas entram em vigor, normalmente, a partir da publicação. Se for omissa, entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. As convenções ou acordos coletivos entram em vigor 3 (três) dias após o depósito na DRT (§ 1.º do art. 614 da CLT). O art. 867 da CLT dispõe que a sentença normativa entra em vigor a partir da sua publicação, salvo se as negociações se iniciaram 60 dias antes da data-base, situação em que vigorará a partir…