Inconstitucionalidade Deposito Recursal

......45 3.3.7 Da lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa ...................................47 CAPÍTULO IV – DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE.47 4.1 Da inconstitucionalidade material...........................................................................47 4.2 Da inconstitucionalidade formal..............................................................................47 CAPÍTULO V – AS SÚMULAS…

Urgência, Provimento Imediato e Produção de Prova A tutela de urgência é uma decisão interlocutória que não se sujeita ao efeito suspensivo do recurso. Ela pode surgir a qualquer momento do processo. O relator não pode conceder a antecipação da tutela recursal se o autor da ação não houver pedido, pois a tutela de urgência não pode ser dada de ofício. art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. A lei trabalhista brasileira aplica-se no território brasileiro, tanto aos nacionais como aos estrangeiros que trabalhem no Brasil. As convenções ou acordos coletivos entram em vigor três dias após o depósito na DRT (§ 1º do art. 614 da CLT). Hierarquia das normas A aplicação das normas envolve a questão da hierarquia entre elas. De acordo com a hierarquia a norma inferior tem seu fundamento de validade na norma superior. As…

finalidade limitadora do princípio da igualdade que é a limitação ao legislador, ao intérprete e ao particular. O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não pode negar o princípio da igualdade já que configura inconstitucionalidade. Logo, as normas que criem diferenciações abusivas que não tenham nenhuma finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal. (MORAES, 2008, p. 65) O intérprete não pode aplicar as leis e atos normativos se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO Belém-PA 2011 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO…

injustificadamente. Assim, ainda que afastada a aplicação do Decreto nº 22.626/33, o anatocismo deve ser coibido por configurar flagrante enriquecimento ilícito. Ressalte-se que a medida provisória invocada está eivada dos mais diversos vícios de inconstitucionalidade, seja dos meramente formais aos mais graves substanciais, razão pela qual não tem sido aplicada pelos Tribunais. AGRESP 565364 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/O 1 1964 1-5 Fonte DJ DATA:22/03/2004 PG:00306…

público, encono tra óbice no respectivo art. 37, II e § 2 , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (E) 29. 30. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação…

seguimento. § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor". Está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 21, § 1º: "Poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda,…

contra DARCY M.M., julgou procedente em parte os pedidos para reconhecer a união estável de 1991 a 2009 e a inexistência de bens a partilhar (fls. 307-09v.). Sustenta que: (1) a decisão fere os princípios constitucionais, porquanto é notória a inconstitucionalidade material do art. 1.641, inc. II, do Código Civil ao estabelecer o regime da separação de bens aos maiores de sessenta anos; (2) a imposição desse regime patrimonial parte de premissas falsas, como a de que uma relação nessa…

507/2011. Esta Procuratura Constitucional3 foi além e, em defesa do interesse público primário, levantou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ART, diante da ausência de lei (ato normativo primário). O parecer n. 684/2013/PCC/PGERO, emitido pela setorial desta PGE, recomendou que a Secretaria de Estado se abstivesse de pagar as taxas em virtude da notória inconstitucionalidade da instituição da exação. Em contrapartida, o CREA se nega a emitir as ART e prejudica os…