Inconstitucionalidade Deposito Recursal

e familiar | | |contra a mulher. | |Decretação |O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício; atendendo a requerimento do MP ou| |e sistema recursal|do querelante; ou provocado por representação da autoridade policial. A preventiva | | |terá cabimento durante toda a persecução, tanto nos crimes de ação pública, quanto | | |nos de ação penal…

OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma nova análise. Todavia, o mecanismo recursal é, em muitos casos, excessivamente oneroso; sem contar que as partes podem submeter-se a um longo período de espera para

criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas suas ausências e impedimentos,…

Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional 31 12. RECURSOS TRABALHISTAS 32 12.1 Princípios gerais 32 12.2 Modalidades recursais em dissídios individuais 34 12.3 Modalidades recursais em dissídios coletivos 36 12.4 Fluxograma dos recursos em dissídios individuais 37 13. PROCESSO DE EXECUÇÃO 38 13.1 Origem 39 13.2 Natureza 39 13.3 Fontes normativas 39 13.4 Sujeitos 40 13.5 Objeto 42…

II). A constituição prevê que e vedado conceder privilégios a estas entidades. A lei de s/a para alguns autores não teria sido recepcionada pela constituição por violar a isonomia entre o privado e publico. O STF decidiu que somente haveria inconstitucionalidade se a sociedade de economia mista explorar atividade econômica. No entanto, posteriormente a lei 10.303/2001 revogou o art. Da S?A, afim de permitir que toda sociedade de economia mista que não fosse eficiente fosse a falência. A…

do convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central (Bacenjud) e direciona o seu foco à (in)constitucionalidade da medida quanto a possibilidade da quebra de sigilo bancário (ocorrência ou não da quebra e sua consequente declaração de inconstitucionalidade), relacionando tudo que foi visto nos tópicos anteriores, com vistas a apresentar uma lógica incontestável. Palavras-chave: Penhora On-line. Bacenjud. Constitucionalidade. Sigilo Bancário. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como…

Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso, mas apenas prorrogação do termo ad quem para juntada dos originais (STJ). Depósito do rol de testemunhas (CPC, art. 412). Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia (CPC, art. 421, § 1º). OBS. Tais prazos não se sujeitam à…

detalha-se o financiamento pelo método matemático MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (sistema SAC invertido). Portanto conforme os cálculos periciais anexos, concluí-se que os juros atualmente cobrados são extorsivos sendo cabível no caso em questão o depósito judicial dos valores corretos, excluindo-se o anatocismo, observando-se tão somente a taxa de juros legal com correção pela média do INPC e IGP-DI. Sendo a situação em que se encontra o AUTOR totalmente coativa e abusiva…

anual. Art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada pela 2.170-36. Permissividade a partir de 31-3-00 desde que adredemente pactuada impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desembargador lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Inexistência de avença no caso concreto. Pretensão de cobrança implícita…

fundamentais do trabalhador, de natureza intangível [art. 60, parágrafo quarto, item IV (não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias 7 individuais)], a conclusão é a de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo, em caso de trespasse do empreendimento econômico, mesmo em hasta pública judicial, ser preservada toda a gama de direitos sociais dos trabalhadores. (Souza, Marcelo Papaléo de, in A Nova Lei de Recuperação e…