Inconstitucionalidade Deposito Recursal

audiência as partes já saem intimadas para a fase de julgamento que é na fase decisória. Não é necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a…

empregado e o empregador. O princípio da proteção fala que o lugar do ajuizamento da ação é o local da prestação do serviço, porque, via de regra, é onde o trabalhador mora. Quando o reclamado vai recorrer de uma sentença, ele paga as custas recursais, porque garante uma parte do dinheiro que o trabalhador irá, supostamente, receber no futuro. • Princípio do Contraditório (Art.5º, LV, CF) O princípio do contraditório assegura o contraditório em âmbito processual, oferecendo à…

forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos…

permissão do Livramento condicional ............................................................................0_ 4 Sobre a Liberdade provisória no crime de trafico de drogas ..................................................0_ 4.1 Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade do instituto de liberdade provisória ............0_ 5 conclusão .................................................................................................................................0_ 6 Bibliografia

Sentença inconstitucional (alguns falam, de forma errada, coisa julgada inconstitucional): o STF proclama a inconstitucionalidade de uma norma e o juiz ao julgar um caso não observa a decisão do STF e julga como tal norma sendo constitucional, ou seja, contraria a proclamação do STF. Se essa sentença transitar em julgado é possível que o prejudicado/vencido alegue essa inconstitucionalidade em defesa na execução (art. 471). - Erro de cálculo ou inexatidão material: é possível corrigir…

especial é aplicado aos munícipios que nessa data encontravam precatórios em mora. Esse tipo de regime foi criado pela Emenda Constitucional de nº 62/2009, com a finalidade de “financiar” a dívida. O devedor pode pagar a dívida em até 15 anos, fazendo depósitos anuais. Há ainda a possibilidade de destinar percentuais entre 1% e 2%, que sobrevirão sobre a receita do ente devedor. 4. Requisições de Pequeno Valor (RPV) O RPV, diz respeito a uma espécie de cobrança de pagamento feita…

oficial e de um advogado; Sumário k) previsão, antes inexistente no Regimento, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, que cresceram e hoje estão instalados em todas as suas unidades, incluindo varas especializadas nas capitais e turmas recursais, e l) novo regramento para as sessões solenes, que ficam reservadas para os eventos de maior destaque institucional do Tribunal, além da celebração de seu aniversário de instalação, a cada dois anos. Impõe-se um destaque para a…

42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem” “Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Informativo STF Mensal de setembro) Concussão: elementar do tipo e ganho fácil Culpabilidade e alegação de inconstitucionalidade (Informativo STF Mensal de outubro) Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 1 Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 2 Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 3 Lei penal no tempo e combinação de…

provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. Tempestivo o apelo (fls. 283 e 285), regular a representação (fls. 296-v/298), pagas as custas (fl. 295-v) e efetuado o depósito recursal (fl. 296), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1 - CONHECIMENTO. Reporto-me aos fundamentos…

constituição é como as virgens. Foi feita para ser violada”. Alargam-se os poderes presidenciais e os mandatos, confunde-se a separação dos poderes, e comprimem-se o legislativo e o judicial (podendo mesmo sobrepor-se a vontade do presidente à inconstitucionalidade das normas), cria-se um orgão corporativo, o Conselho de Economia nacional (como em Portugal havia a Câmara Corporativa), o Senado é rebaixado em Conselho Federal, restaura-se a pena de morte, etc. São dissolvidos os órgãos…