Inconstitucionalidade Deposito Recursal

redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos não conhecido. Processo: ED-E-RR - 405500-22.2005.5.11.0051 Data de Julgamento: 09/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data…

aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. 4 - Custas (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo,…

Pretende finalmente o Requerente, em caráter liminar, com a procedência da presente ação: a antecipação de tutela para abstenção/exclusão do seu nome e CPF dos órgãos de Restrição crédito, até julgamento final da lide; 1.9) Declarar a inconstitucionalidade superveniente, material e formal do art. 5º da MP 2170/2001, onde se encontra suspensa por força de decisão liminar aplicada pelo STF na apreciação da ADIN MC 2136-DF (ainda pendente de julgamento), prevalecendo a norma que…

persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o desdobramento de uma relação existente e não a deflagração de uma nova ação. c) Juizos recursais Consiste no exame do preenchimento ou satisfação dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, é realizado em dois momentos, sendo no primeiro pelo juízo recorrido (juízo a quo), e posteriormente pela instância recursal…

que admite a interposição de um recurso em lugar de outro, desde que dentro do prazo legal e de boa-fé, pois a parte não pode ficar prejudicada, mormente quando há controvérsia a respeito do recurso apropriado. Princípio da Peremptoriedade Recursal (art.798 CPP) É aquele segundo o qual os prazos referentes aos recursos são fatais, correndo em cartório e contínuos, não se interrompendo por férias, domingos e feriados. PROCESSO E PROCEDIMENTO “O…

presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência. 02. (OAB/RS 2004/02) Frente às normas que regem os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar…

reformadas, em regra, por um órgão de jurisdição superior. Ovídio Batista. C) Princípios recursais - duplo grau de jurisdição (ou da recorribilidade): não encontra previsão legal expressa. É considerado um princípio de envergadura constitucional porque pode ser identificado a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que distribuem as competências do judiciário em originárias e recursais. Ressalve-se que este direito será limitado em seu exercício pelas normas…

execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ARTIGO 20, § 4º, DO…

executivo fiscal, qualquer "ato ilícito por parte desses que ensejasse a sua responsabilização pela dívida social" , máxime tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei 8.620/93, que instituiu "hipótese de responsabilidade solidária objetiva, que é matéria de lei complementar" , tramitando no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.672. Aduziu, ainda, que "os sócios que não exercem poder de gerência Documento: 11428720 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO -…