Inconstitucionalidade Deposito Recursal

ao Conselho Federal da OAB em caso de decisão unânime do Conselho Seccional B) Sim, pois de decisão não unânime do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB, no prazo de 15 dias C) Não, pois o Conselho Federal não é instância recursal D) Não, pois o Conselho Federal somente julga recursos interpostos em face de decisões que tenham condenado Presidentes de Conselhos Seccionais ou membros do próprio Conselho Federal Questão 61 Se um advogado for excluído dos quadros da…

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 4 Documento: TRF300389139.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA INADEQUADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de…

quando o contribuinte for omisso ou não mereçam fé suas declarações, esclarecimentos prestados ou documentos expendidos. II – Segurança concedida.” (TJMA, MS 019943/2002 – C. Cível reunidas – Dês. Cleones Carvalho Cunha – j. 17.10.2003). * inconstitucionalidade da proibição do creditamento ou devolução da diferença entre o preço praticado no mercado e o valor estabelecido na pauta fiscal DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO PARA FRENTE – CONVÊNIO 13/97 CONFAZ…

cabe observar-se que os ônus não são passíveis de conversão em pecúnia, como as obrigações. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato…

questões constitucionais e somente poderá ser editada após reiteradas decisões do STF, todas no mesmo sentido; d. o STF só pode editar uma súmula vinculante se for provocado por aqueles órgãos e entidades que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB), mas pode proceder à sua revisão ou cancelamento de ofício. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: a resposta correta é alternativa “c” (v. art. 103-A, CF). A alternativa a está errada porque o recurso cabível é…

Alteração Judicial do Registro Público R$ 800,00 80 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 500,00 50 - - Alvará Judicial R$ 800,00 80 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 350,00 35 3% 5% Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 700,00 70 8% 12% Anulação de Título ao Portador R$ 600,00 60…

de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao…

Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões. II – promover o…

Tribunal Federal: Para o Ministro, o Poder Judiciário deve interferir nas atividades do Poder Legislativo, pois as leis brasileiras, de forma geral, são fracas e de baixa qualidade. Prova disso é a frequência com que o Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo na interpretação das leis e mesmo da Constituição, defende ele. A maneira como os juízes…

MILITAR DA PARAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às…