Inconstitucionalidade Deposito Recursal

que admite a interposição de um recurso em lugar de outro, desde que dentro do prazo legal e de boa-fé, pois a parte não pode ficar prejudicada, mormente quando há controvérsia a respeito do recurso apropriado. Princípio da Peremptoriedade Recursal (art.798 CPP) É aquele segundo o qual os prazos referentes aos recursos são fatais, correndo em cartório e contínuos, não se interrompendo por férias, domingos e feriados. PROCESSO E PROCEDIMENTO “O…

recentíssimos casos análogos ao presente decidiu: REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DO CONSUMIDOR: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MÉTODO QUE IMPLICA NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36 DE 23/08/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS…

que se analise, tendo em vista que não houve a formação de elementos ensejadores por parte do Juízo para condenar a Recorrente, devendo assim ser afastada qualquer pretensão que possa causar prejuízo à Recorrente, e esse afastamento dá-se pela via recursal ao E. Tribunal Regional da 15ª Região. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Importante frisar que a r. Sentença de primeiro grau foi publicada no dia 07/03/2007 (quarta-feira), começando a correr o prazo no dia 08/03/2007…

como os imperadores e os patrícios. No entanto, como já mencionado, havia a possibilidade de reexame das decisões judiciais, mediante apelação, no período da extraordinária cognitio. O surgimento da apelação demonstra a existência de um sistema recursal e da garantia do Duplo Grau de Jurisdição, guardadas as suas devidas proporções com a realidade da época. Todavia, convém ressaltar que a possibilidade de recurso no Direito Romano visava possibilitar à autoridade superior o controle em relação a

sentença de condenação se execute, mas sim que toda sentença de condenação é suscetível de execução se o credor a pedir. Como mencionado anteriormente, entende-se como coisa julgada a decisão que não poderá ser modificada por nenhuma das vias recursais, pois apóis o trânsito em julgado a sentença torna-se imutável. Doutrinamente, existe alguns autores que sustentam a tese da relativização da coisa julgada, principalmente por estar positivado no direito pátrio, mas precisamente no…

566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

nota promissória, letra de câmbio e recebimento de valores, todos vencidos e não pagos. Informa que em 1.5.2005 propôs ação monitória, perante a 7ª Vara Cível de Brasília, o pedido foi julgado procedente em 6.5.2011 e se encontra nesta data em fase recursal, apelo recebido em ambos os efeitos. Sustenta que foi vítima de golpe aplicado pelo Requerido e há ampla prova nos autos. Salienta que, durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que…

DIREITO I – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Douto julgador, o autor da presente demanda tem a obrigação de adimplir suas dívidas, conforme dispõe o artigo 334 do Código Civil, in verbis: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. No entanto, é resguardado ao devedor discutir em juízo o pagamento, daquilo que ele considera como o justo valor da dívida, segundo o inciso I e…

também toda a legislação aplicável e os princípios que informam nosso ordenamento jurídico, cobrando valores acima dos legalmente admissíveis. Portanto concluí-se que os juros atualmente cobrados são extorsivos sendo cabível no caso em questão o depósito judicial dos valores corretos, excluindo-se o anatocismo, observando-se tão somente a taxa de juros legal com correção pela média do INPC e IGP-DI. Sendo a situação em que se encontra o autor totalmente coativa e abusiva pretende ver…

por não ter declarado a nulidade da sentença que deixou de apreciar a denunciação à lide de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda.. Além da matéria não ser alvo de discussão nas instâncias ordinárias, careceu o recorrente de esgotar as vias recursais que lhe cabiam nesta Corte, uma vez que, atacado o despacho monocrático do Relator, poderia ter sido levada a questão ao Plenário da Turma, por intermédio de agravo regimental, previsto no art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal.…