Atividade Prática I Elaboração de ADIN

Constitucionais Professor Dr. Carlos Gonçalves Júnior 13 de agosto de 2015 ATIVIDADE PRÁTICA I Elaboração de uma Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade Considerando o histórico abaixo, elabore uma petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS – ANEL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a categoria econômica dos editores de livros, fundada em 16 de novembro de 201, entende ser cabível o aforamento de uma ação direta que tem por objeto a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), cuja abertura textual tem dado ensejo à proibição de biografias não autorizadas pelas pessoas cuja trajetória é retratada nas obras. Com efeito, por força da interpretação que vem sendo dada aos referidos dispositivos legais pelo Poder Judiciário, a publicação e a veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais, tem sido proibida em razão da ausência de prévia autorização dos biografados ou de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Confira-se, desde logo, a dicção literal dos dispositivos legais em questão: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação…

AO SEU IDOLO QUE TEM ESTA BIOGRAFIA COMO UM PRESENTE EM SUA CONCEPÇÃO ,ISSO FERE A LIBERDADE DE EXPREÇÃO , MEU CLIENTE QUER EXPRESSAR COMO FOI A VIDA DE SEU IDOLO DE ACORDO COM SUAS IDEIAS , ))) ((MEU CLIENTE NÃO PODE TER SUA VIDA EXPOSTA DESTA FORMA , NÃO ESTAMOS PEDINDO PARA UMA PESSOA NÃO EXPRESSAR SUAS OPINIÕES SOBRE SEU IDOLO . SÓ NÃO PODEMOS PERMITIR QUE DADOS E HISTORIAS PESSOAIS DE MEU CLIENTE E SUA FAMILIA SEJAM EXPOSTOS DESTA FORMA .)) ADI das biografias não autorizadas…

Técnicas de Pesquisa Jurídica ministrada pelo professor Daniel Arruda Nascimento. Macaé 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo exibir a problemática acerca do uso de biografias não autorizadas. Apresentar-se-ão questões referentes à incompatibilidade dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão. Nesse sentido, serão discutidas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Editores de…

Resumo: O artigo trata acerca da necessidade de publicação de biografias não autorizadas a necessidade de autorização e eventual responsabilização do biógrafo. É feita uma análise dos artigos 20 e 21 do Código Civil sob o ótica constitucional. Está aquecida a discussão acerca da necessidade de autorização prévia do biografado para que seja publicada sua biografia, sendo certo que os entendimentos sobre o tema se dividem entre os que defendem a necessidade de autorização pelo…

Problematização Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o…

compatibilidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil com a Constituição Federal. Pretendem os editores, através dessa ação, obter a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto” dos mencionados dispositivos, com vistas a impedir sua interpretação no sentido de condicionar a publicação e/ou a veiculação de obras biográficas à autorização prévia de biografados, de pessoas nelas retratadas como coadjuvantes e, em ambos os casos, de familiares, em se tratando de pessoas falecidas.…

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1.…

pediu fosse declarado inconstitucional o artigo 30 c/c o inciso I, do artigo 32; e incisos I,II, III e IV do artigo 6º da Lei Estadual 452/74. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo não foi reconhecida, com base nos artigos 269, I e artigo 285-A do Código de Processo Civil. Tratando-se de controle difuso e concreto, qualquer juiz ou tribunal é competente para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal. 5) O pedido de mérito do autor era, em síntese,…

28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em conformidade com a Lei Complementar já citada, cumprem uma jornada de trabalho de nove horas diárias, compreendidas das 7:00 às 17:00, com intervalo de 1hora para refeição, de segunda à sexta-feira. Por restar claro e evidente que estão cumprindo uma hora extra diária face aos dispositivos constitucionais vigentes, e mediante a negativa do Réu de…

1 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 2 - Direito das Obrigações no Código Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5.…