6703 21387 Texto OInconstitucionalArtigo285 A

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil
Escrito por Alexandre Costa de Araújo
Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00

RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC.

SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da
Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa
Opinião; 6. Bibliografia.

1. O TEXTO EM ANÁLISE:

Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos
1
, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada
”.

Muito tendo falado nossa doutrina processual, sobre os contornos que envolvem essa novel hipótese de improcedência initio litis, questionando, alguns setores, a sua constitucionalidade.

2. A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE:

Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia
”.
2

1 / 12

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil
Escrito por Alexandre Costa de Araújo
Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00

Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão processos com seu curso normal e outros com seu curso abreviado, para as varas onde já exista entendimento consolidado, sobre dada questão, pela improcedência do pedido.

Exclamando o autorizado processualista gaúcho DANIEL MITIDIERO que: “a pretexto de agilizar o andamento dos feitos, pretende o legislador sufocar o caráter dialético do processo, em que o diálogo judiciário, pautado pelos direitos fundamentais, propicia ambiente de excelência para