O uso de biografias não autorizadas

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Instituto de Ciências da Sociedade
Curso de Direito

Maria Rita Alves Alves

O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Macaé
2014
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Instituto de Ciências da Sociedade
Curso de Direito

MARIA RITA ALVES ALVES

O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica ministrada pelo professor Daniel Arruda Nascimento.

Macaé
2014
RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo exibir a problemática acerca do uso de biografias não autorizadas. Apresentar-se-ão questões referentes à incompatibilidade dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão. Nesse sentido, serão discutidas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), o papel da Associação Procure Saber (APS), que vai de encontro à liberação das publicações sem autorização e o Projeto de Lei 393/2011 apresentado pelo Deputado Federal Newton Lima. Sendo assim, tem-se por finalidade traçar um caminho de esclarecimento, que vai desde as menores questões jurídicas que envolvem o tema até a declaração dos expositores presentes na audiência pública de 21 de novembro de 2013, convocada pela ministra do STF Cármem Lúcia.

PALAVRAS-CHAVE: Biografias. Liberdade de Expressão. Privacidade.

SUMÁRIO

Introdução 5
A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do código civil: adi 4.815 6
A associação procure saber 7
Projeto de lei 393/2011 8
Considerações finais 9
Referências 10

Introdução
A utilização de biografias não autorizadas se configura enquanto um problema, pois esta prática ganha destaque a partir de duas perspectivas: de um lado, a existência daqueles que defendem a liberdade de expressão e a amplitude do