Receitas tributarias

DIREITOS AUTORAIS X BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Os direitos do autor não constituem apenas direitos patrimoniais do titular, também são direitos inerentes à personalidade, sendo classificados como uma forma especial de propriedade, requerendo uma forma diferenciada de proteção.
Vejamos o rol exemplificativo de formas especiais de propriedade, protegidas pela lei 9.610/98 em seu Art. 7º:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas [...].

A lei brasileira não ignora a natureza mista do direito de autor. O artigo 22 da Lei n° 9.612/98 dispõe: “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”;
E ainda, o artigo 28 dispõe: “Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”.
Referidos dispositivos aproximam o direito de autor e o direito de propriedade. Em consonância com o artigo n° 1.228 do Código Civil brasileiro, que assim dispõe sobre o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
No entanto, devido a sua natureza sui generis, o direito de autor não é totalmente equiparável ao direito de propriedade. A forma de aquisição originária da propriedade intelectual é bastante distinta da aquisição da propriedade material. O direito autoral, por outro lado, só tem uma forma de aquisição originária: a criação.
O direito autoral em sua plenitude é intransferível. Apenas é possível que o autor venha a outorgar a um cessionário os direitos patrimoniais, cedendo-lhe determinadas prerrogativas de exploração econômica da obra com participação nos lucros derivados da mesma. A criação pertencerá sempre ao autor, é intransferível, diferente da