Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c o inciso I, do art. 32; e, incisos I, II, III e, por consequência decrete o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul de São Paulo. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi…

COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Aluna: Laís Camila Alves Martins Artigo apresentado…

através de uma análise simplificada da estrutura dos diplomas legais, dando ênfase às questões de direito constitucional e direito infraconstitucional, concluindo que tais legislações aplicáveis à espécie estão eivadas de elevado grau de inconstitucionalidade passíveis de correção judicial. A supressão de direitos mínimos dos trabalhadores militares temporários, necessita da intervenção do Poder Jurisdicional no sentido de compelir tanto o Governo do Estado quanto a União a regular o exercício

previstas na legislação civil e tributária vigentes, quais sejam: a) a atualização monetária seria calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os índices de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período; b) os juros moratórios dos débitos contraídos até 10/01/2003, término da vigência do Código Civil de 1916, incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de…

Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob o N.º 887.416.486-68, portador da Carteira de Identidade M-6152357-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Gonzaga, 387, Centro, CEP 35625-000, em Quartel Geral/MG, com fulcro nos Artigos 4º, I, 273 e 282 do Código de Processo Civil pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: DOS FATOS O Requerente para maiores esclarecimentos é atualmente morador do Município de Quartel Geral/MG, e juntamente os demais moradores da mencionada…

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…

brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 084.244.201-44, residente e domiciliado na QNJ 16, CASA 01 – Taguatinga-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, com fundamento nos artigos 844, inciso II e seguintes, CPC; ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO ITAÚ SA, pessoa jurídica de direito…

Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se…

de obras sobre personagens históricos, citando como exemplo a impossibilidade, de escrever sem interferências um texto sobre generais da ditadura ou sobre políticos, com isto, ficaríamos limitados em conhecer a história no nosso próprio País. O artigo 5° da Constituição Federal, no entanto, afirma que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença” e atesta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a…

Anderson dos Santos Farias RESUMO: Este artigo traz a tona a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança…