ARGUMENTAÇÃO CONTRA E A FAVOR O AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL

LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO

SÃO CAETANO DO SUL
2014

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL

Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Linguagem Jurídica e Argumentação, sobre a orientação do Profº Verônica Bella, no 1º semestre de Direito da Faculdade Anhanguera.

SÃO CAETANO DO SUL
2014

Argumentação Jurídica a Favor as Biografias Não Autorizadas

A liberdade de publicação de biografias tem gerado grande polêmica, quando um grupo integrado por artistas, passou a defender a proibição de obras não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte.
Muitos dizem defender o direito à privacidade e destacam as dificuldades em conseguir reparar através de ações judiciais os danos posteriores à publicação . Artistas afirmam ainda, que biógrafos ganham fortunas, e defendem a divisão de ganhos com a publicação, entre escritores e biografados.
No entanto, a necessidade de autorização é censura prévia e fere a liberdade de expressão.
A necessidade de autorização defendida pelos artistas impediria a publicação de obras sobre personagens históricos, citando como exemplo a impossibilidade, de escrever sem interferências um texto sobre generais da ditadura ou sobre políticos, com isto, ficaríamos limitados em conhecer a história no nosso próprio País.
O artigo 5° da Constituição Federal, no entanto, afirma que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença” e atesta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A discussão sobre a Lei da Mordaça Biográfica ficou centrada nos artistas que apoiam a manutenção desta aberração. Mas