ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ– MG

URGÊNCIA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

_______, brasileiro, casado, produtor Rural, filho de Pedro Afonso dos Santos e Zulmira Adriana de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o N.º _______, Carteira de Identidade N.º MG-3.______, expedido pela PC/MG, nascido em Bom Despacho/MG, residente e domiciliado na Rua Augusto Dona, ____, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625.000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve aonde recebe todas as intimações (art. 39, I CPC) mandado incluso, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA C/C RESITUIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 18.296.699/0001-44, com sede administrativa à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, CEP 35625-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob o N.º 887.416.486-68, portador da Carteira de Identidade M-6152357-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Gonzaga, 387, Centro, CEP 35625-000, em Quartel Geral/MG, com fulcro nos Artigos 4º, I, 273 e 282 do Código de Processo Civil pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

DOS FATOS

O Requerente para maiores esclarecimentos é atualmente morador do Município de Quartel Geral/MG, e juntamente os demais moradores da mencionada cidade, desde janeiro de 2011, pagam, em razão de um convênio celebrado entre o Réu e a "Companhia Energética do Estado de Minas Gerais- CEMIG", tributo inconstitucional, instituído pela Lei Complementar 001/2012, de 26 de dezembro de 2012, denominado "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP".
A cobrança do referido tributo é compulsória, pois vem embutida mensalmente na conta de luz do