Inconstitucionalidade Deposito Recursal

Assim, essa multa não depende de análise em ação cognitiva. Ela pode ser executada diretamente. - A aplicação da multa deve respeitar a ampla defesa e o contraditório. - Na análise de AA, o Tribunal de Contas pode determinar, inclusive, a inconstitucionalidade de leis (controle incidental/difuso de constitucionalidade - incidenter tantum). AULA 13.2 • Controle Judicial. - Trata-se também de Controle Externo da AP. - Tem por base o art. 5º, XXXV, da CRFB (Princ. da Inafastabilidade da…

juizados especiais cíveis, juizados especiais criminais e juizados especiais da Fazenda Pública. Com essa lei, foi definido que o segundo grau de jurisdição, é exercido pelas Turmas Recursais, compostas por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. As Turmas Recursais funcionam como segunda instância recursal, podendo ser enquadradas como órgãos colegiados de primeiro grau. Com o art. 105, III da CF/88 confere competência para o STJ julgar em recursos especial, as…

60 10% 20% Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 40 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 1.275,00 25 - - Alvará Judicial R$ 2.040,00 40 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.020,00 20 3% 5% Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 1.785,00 35 8% 12% Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 30 10% 20%…

 Ação declaratória de constitucionalidade ­ Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô­la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador­Geral da…

AINDA, SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A CUSTAS E EMOLUMENTOS E QUANDO ELA (FAZENDA PÚBLICA) FOR VENCIDA CABERÁ RESSARCIR ... R.: Não. Na prática de atos judiciais de interesse público, a Fazenda Pública é dis­pensada de preparo ou de prévio depósito; se vencida, no entanto, a Fazenda Pú­blica ressarcirá o valor das despesas efetuadas pela parte contrária. 8ª - A FAZENDA PÚBLICA PODE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL. ESCLAREÇA A SISTEMÁTICA ADOTADA. R.: A execução fiscal somente será…

probatórias, provendo o Ministério Público com elementos informativos que não podiam ser utilizados, no processo, contra os ora recorridos, porque contaminados pelo vício da transgressão constitucional. Não vejo, desse modo, como acolher a postulação recursal deduzida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. (...)” Ora, da lição do Emérito Mestre verifica-se CLARAMENTE que as…

Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 Alteração Judicial de Convenção de R$ Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, R$ Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 1.020,00 etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da R$ Tutela 1.785,00 Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$…

decisão interlocutória ou acórdão. E mérito é o pedido apresentado na petição inicial, ou seja, a decisão quanto ao pedido que pode ser alvo de ação rescisória. Não se admite ação rescisória aos Juizados Especiais Cíveis em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Poderá ser admitida ação rescisória de decisão em conflito de competência, decisão em incidente de suspeição ou…

de serviços, empreitada, depósitos, misto de locação e depósito, todas essas são conferições equivocadas, embora a afinidade e a congruência de alguns dos princípios entre tais institutos, não se incorrelata pois, a agnação com o depósito que é visível, tanto que o art. 751 do Código Civil estabelece que a coisa depositada ou conservada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, reger-se-á, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito. Também não se…

suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou…