Aula 13

AULA 13.1

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Continuação).
(...)

• Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP.
- Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes.
- Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado.
A crítica é que a aprovação do Senado não está regulamentada na CRFB. Assim, a doutrina majoritária vem dizendo que isso é inconstitucional, pois temos o poder legislativo intervindo na atuação da AP (violação da separação de poderes).
- A harmonia entre os poderes somente pode ser definida no texto constitucional. Não se pode estabelecer por norma infraconstitucional o controle de um poder sobre o outro. - A base normativa desse controle está espalhada pela CRFB. - Muito estudado na matéria de direito constitucional. - Ex: Senado aprovando a nomeação de um Ministro do STF. - Ex: Congresso nacional julgando as contas do Presidente. - Ex: Senado julga o Presidente em crime de responsabilidade. - Pode ser mediante Provocação ou de Ofício.
- “Provocado” porque qualquer cidadão pode denunciar irregularidades (direito de petição).
- Pode ser Prévio ou Posterior.
- Ex: A aprovação pelo Senado da nomeação de um Ministro é um controle prévio.
- Ex: O Congresso Nacional, ao julgar a contas do Presidente da República, faz um controle posterior.
- Embora existam algumas discussões, a princípio, o controle do legislativo pode ser de Legalidade ou de Mérito.
- Em regra, não se pode fazer controle externo de mérito sobre os atos da administração. A regra é de que somente a própria AP pode analisar a oportunidade e conveniência das condutas administrativas.
- Entretanto, a Aprovação é um ato discricionário. Quando se sujeita a aprovação do legislativo determinado ato do administrador público, isso é um controle de