Aula 02

AULA 2.1

PODERES ADMINISTRATIVOS

- Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige.

- Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo.
- A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.
Só existe poder administrativo dentro dos limites necessários para alcançar o interesse coletivo. Esse é o pressuposto de legitimidade do poder administrativo. - O direito administrativo veio para limitar os poderes do Estado.

* Abuso de Poder.
- Há abuso de poder quando a administração extrapola a instrumentalidade do poder administrativo (poder pelo simples poder; sem buscar o interesse coletivo).
- Se divide em duas espécies:
1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei.
- Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa.
- Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato.
- Ex: A remoção é um ato administrativo de deslocamento do servidor que é feito no interesse da AP para melhor organizar a prestação do serviço.
Assim, a AP não pode remover o servidor a fim de puni-lo, pois, mesmo que praticado esse ato com finalidade pública, o agente estaria extrapolando os limites do poder disciplinar.
- É um vício insanável. Não é possível se consertar um ato que tenha desvio de finalidade.
2) Excesso de poder: é um vício de competência. Ocorre todas as vezes que o agente público extrapola a competência que lhe foi outorgada pela lei.
- Mesmo buscando o interesse público, se agir fora de sua competência, estará agindo o agente com excesso.

* Forma de