Aula 13

AULA 13
DIREITO DO TRABALHO

• Sim, a demissão por justa causa ocorre em caso de desonestidade, mal procedimento no trabalho, embriagues no serviço, comportamento irregular, entre outros. O empregador é obrigado a comunicar por escrito a dispensa por justa causa ao empregado, informando claramente o motivo. O empregado recebe saldo de salários, décimo terceiro salário vencido e férias vencidas. Ele não tem o direito de sacar depósitos do FGTS e requerer o seguro desemprego. É proibido registrar na carteira de trabalho que o empregado foi dispensado por justa causa.
• O empregado tem instabilidade provisórioapor um ano após o retorno ao trabalho. O empregado reclama na justiça do trabalho para obter a reintregação. O trabalhador tem direito a indenização por danos materiais, físicos e morais, por meio de ação na justiça do trabalho. O empregador deve dar ao trabalhador todo o atendimento médico necessário e encaminhá-lo para receber o beneficio do INSS. Se a empresa não emitir o CAT o próprio empregado pode procurar a assistencia do INSS ou solicitar o sindicato que expeça o documento.
• Adolescente maior de 16 anos, estudante, pode trabalhar como estagiário, sem vínculo de emprego, em atividade de aprendizagem social, profissional ou cultural em empresas públicas ou privadas, sob coordenação da instituição de ensino.
- Requisitos de validade de contrato de estágio.
• Ser estudante de curso superior, profissionalizante, ensino-médio ou escola de educação especial, de ensino público ou particular.
• Convênio escrito entre empresa pública ou privada e instituição de ensino que proporcione aprendizagem profissional e complementação de ensino.
• Planejamento, execução e avaliação do estágio pela instituição do ensino, conforme curriculum e calendário escolares.
• Termo de compromisso entre o estudante e a empresa, com a intervenção da instituição de ensino.
• Jornada de estágio que não prejudique a frequencia a escola.
• Seguro de acidentes pessoais.
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