Inconstitucionalidade Deposito Recursal

moratórios dos valores cobrados saltam aos olhos, vai contra o senso comum, ao Estado Federativo, com nítida ameaça a estabilidade financeira, e já foi apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0170909-61.2012.8.26.0000. Não bastasse tal fato, ainda de acordo com o Decreto 58.811/2012, se estiver em curso ação de execução fiscal correspondente, incidem honorários advocatícios, à razão de 5%. Ocorre que o Fisco…

seria uma lei federal em sentido estrito. Por exemplo, a lei 8.666/93 quando diz que a autoridade competente vai homologar a licitação, ela não fala quem é a autoridade competente. O Estado do Rio Grande do Sul entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade dizendo que alguns dispositivos da lei 8666/93, artigo 17, I, a e b, seriam inconstitucionais, porque eles não eram normas gerais, eles estavam detalhando a matéria, que deveriam ficar a cargo dos Estados e Municípios. Art. 17. …

a sua averbação perante o órgão competente. d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. 13. O depósito elisivo da falência é aquele: a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários…

caráter democrático evidente, as sanções políticas já eram repelidas pela jurisprudência. Com muito mais razão, atualmente, tais práticas não encontram respaldo no ordenamento constitucional brasileiro. Posto isso, é forçoso concluir acerca da inconstitucionalidade das exigências mencionadas. - Separação de Poderes A Constituição Federal de 1988 prescreveu em seu artigo 2º acerca da independência dos Poderes estatais e da harmonia entre eles. A finalidade do dispositivo em comento,…

servirá para que a parte sucumbente divirja e apresente as suas razões recursais no intuito de obter do tribunal a reforma da decisão proferida; (D) as assertivas “b” e “c” estão corretas. Resposta: D. Todas as decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, precisam ser fundamentadas; a motivação permite o conhecimento das razões de decidir e serve para que o interessado sucumbente divirja e apresente sua fundamentação recursal. 27. No que tange ao princípio da presunção da…

Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é incontroverso, e requerimento expresso de imissão na posse (o juiz não pode conceder de ofício). Feito o depósito o particular já levanta 80% do valor, sem precatório. De um modo geral, já está pacificado e todo mundo vem dizendo que esta imissão na posse é constitucional.…

art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.434.526/0001-04, estabelecida na Alameda dos Santos nº. 1.787…

anteriormente concedida. Pergunta-se: (a) O magistrado poderia deferir liminar em Mandado de Segurança para impedir a atividade do lançamento? (b) Quais são os efeitos derivados da liminar concedida? (c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? (d) Revogada a liminar, a partir de que momento são devidos os juros moratórios? É devida a multa de ofício? Por quê? (e) A concessão da medida liminar posterga a data do vencimento do…

analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT…

autenticidade ou falsidade de documento. Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. Ação…