Inconstitucionalidade Deposito Recursal

A AÇÃO DIRETA DE ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. adjetivo À VONTADE (LOCUÇÃO) ficar à vontade, etc. À(S), DA(S), NA(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha FOLHA(S)/PÁGINA(S) determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) ABAIXO ASSINADO a pessoa ABAIXO-ASSINADO o documento Á-BÊ-CÊ abecedário ABRIL (ABR.) (USAR inicial minúscula) AB-ROGAR…

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. À VONTADE (LOCUÇÃO) À(S), DA(S), NA(S) FOLHA(S)/PÁGINA(S) ABAIXO ASSINADO ABAIXO-ASSINADO Á-BÊ-CÊ ABRIL (ABR.) AB-ROGAR AÇÃO CAUTELAR ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) adjetivo ficar à vontade, etc. ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) a pessoa o documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de,…

(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal,…

ou seduzido por argumentos outros, em nada e por nada ligados à relevância e urgência? Atualmente Sábio Julgadores, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória 2.170-36/2001, e até agora o julgamento vai no sentido de sua inconstitucionalidade. Vale destacar que ainda não foi concluído o julgamento da referida Adin. Contudo, até o presente momento, já foram proferidos 06(seis) votos, sendo que quatro concederam…

membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões. II – promover o pedido de…

Quem exercerá o juízo de mérito será o Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na peça das razões recursais, o examinando deveria abrir um tópico, afirmando que todas as questões ventiladas na peça recursal foram devidamente prequestionadas junto ao Tribunal de Justiça, para depois fazer um breve resumo dos fatos e, em momento posterior, abordar o mérito recursal, ou seja, os fundamentos, afirmando a existência de nítido error in judicando, por violação

cálculo presumida. O FG ocorreu, que é a circulação de mercadoria pelo industrial. No máximo, eu terei uma base de cálculo presumida. Com relação a isso, pode haver problemas, como veremos. Mas FG presumido não. E isso motiva a ausência de inconstitucionalidade. Você está pagando porque realizou o fato. Por que você é um industrial que está vendendo cerveja. 2.º Debate: Casos de Restituição do ICMS: Aqui nós temos a redação literal da Constituição. E, portanto, a redação literal do…

monetária pelo índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contada a partir de cada pagamento efetivado a maior, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor a ser repetido. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ARNALDO MACIEL e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES. SÚMULA : DERAM…

Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA DO DEPÓSITO A autora é empresa de grande porte, com ações negociadas em Bolsa de Valores, fiscalizadas, portanto, pelo CVM (Conselho de Valores Mobiliários) e, para tanto, não pode sofrer restrições no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não…

processo penal é da União não pode lei estadual legislar sobre recurso. Portanto, é flagrante inconstitucionalidade. E porque ninguém argui? O legislador federal ao reestruturar a Justiça Federal (Lei 5.010/66) criou a correição parcial apenas para o âmbito federal. E o que fizeram os Estados? Como a União é competente para legislar em matéria processual penal (Art. 22, CF), para driblar a inconstitucionalidade, os legisladores estaduais trataram a Correição como providência…