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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. À VONTADE (LOCUÇÃO) À(S), DA(S), NA(S) FOLHA(S)/PÁGINA(S) ABAIXO ASSINADO ABAIXO-ASSINADO Á-BÊ-CÊ ABRIL (ABR.) AB-ROGAR AÇÃO CAUTELAR

ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.)

adjetivo ficar à vontade, etc. ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) a pessoa o documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome.

AÇÃO CÍVEL

É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil.

AÇÃO CRIMINAL OU PENAL Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. A VENDA, À VENDA AÇÃO DIRETA DE ambas as formas estão corretas Ação que tem por objeto principal a declaração de

INCONSTITUCIONALIDADE inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal A TODA A EVIDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA (ver à evidência) ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. AÇÃO RESCISÓRIA É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade. AÇÃO RESCISÓRIA ACERCA DE ACERTO ACIDENTES GEOGRÁFICOS partes: autor(a) A./ réu -R./ interessado(a) sobre, a respeito de (ver há cerca de) ato de acertar (ver asserto) Com inicial minúscula, mesmo