Inconstitucionalidade Deposito Recursal

embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. CPC, Art. 593: Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor…

excluída se a liminar estivesse acompanhada de depósito. Apesar dessa questão do depósito e da medida liminar não fazer parte do escopo do presente trabalho, cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, ao tratar das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, contempla tanto a medida liminar na ação mandamental quanto o depósito. Assim, são duas formas distintas de suspensão da exigibilidade, razão pela qual parece desarrazoado a exigência de depósito para que possa se…

Vice-Presidente do Tribunal de origem que obsta a subida de recurso extraordinário e recurso especial. Busca-se demonstrar que o agravo do art. 544 do CPC se apresenta como recurso impróprio para os fins colimados, resultando, porém, em mais uma espécie recursal que tem a missão pouco nobre de abarrotar os Tribunais Superiores. Para tanto, ao abolir o recurso de agravo do art. 544 do CPC, a interposição do recurso excepcional terá sua caminhada natural. Entretanto, deverá ser…

Exceção de Impedimento ou de Suspeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Capítulo II Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...... . . . . . 27 Capítulo III Da Representação de Inconstitucionalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Capítulo IV Dos Pedidos de Intervenção. . . . . . . . . . . . . . . . . .

analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT…

instrução e julgamento sem depósito de rol. A sentença pode ser atacada pelo recurso de embargos de declaração no prazo do de cinco dias, que apenas suspende o prazo para a interposição do recurso principal, sem a aplicação da regra de interrupção, própria do seu art. 511, em respeito ao principio da especialidade. O pagamento das custas recursais é efetuado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição da apelação. Contra decisão manifestada pelo Colégio Recursal Cível não…

aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente – ADI 3104, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2007. Ele acompanhou a Relatora, mas assinalou: “em se tratando da chamada não-existência de direito adquirido a um dado regime…

I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos recursais: - reexame necessário; - pedido de reconsideração; - correição parcial; - pedido de suspensão da liminar ou da segurança; - reclamação constitucional. OBS: para alguns a reclamação é uma ação autônoma de impugnação, para outros é um sucedâneo recursal. II) CONCEITO DE RECURSO É um meio voluntário disponível às partes e previsto em lei como recurso que…

entre turnos, labor em domingos e feriados e nos dias de férias, honorários advocatícios a título reparatório e apuração do imposto de renda consoante IN 1127/2011, com exclusão dos juros de mora. Contrarrazões às fls. 571/595, 645/652 e 659/662. Depósito e custas às fls. 482/483, 504/507 e 559/567. Ausente parecer da D. Procuradoria. É o relatório. VOTO: Conheço dos recursos ordinários das partes, sendo que os apelos das reclamadas serão analisados em conjunto.…

até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta,…