Inconstitucionalidade Deposito Recursal

procedimentos sumários e as questões mais simples do procedimento sumário. Após 1980, houve a extinção dos Tribunais de Alçada, que se transformaram em Tribunais de Justiça. Cultivava-se a ideia de que não havia um rito especial c om um universo recursal próprio; o Brasil tratava esse microuniverso como mais um procedimento dentro do Código de Processo Civil – procedimento sumaríssimo. - Talvez essa forma de enxergar um microssistema como procedimento dentro do…

entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE…

 THAIS SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, nada obstante a igualdade entre homens e mulheres prevista no inciso I,…

constitucional, onde então caberá recurso. Caso o processo de alçada esteja em sua fase executória, também não será cabível qualquer recurso, diante da explanação genérica da Lei de que não caberá recurso. Muitos sustentam que não há qualquer inconstitucionalidade na ausência da possibilidade de recurso, principalmente porque quem deve disciplinar o recurso é a Lei Ordinária e a Lei Ordinária afirma que se o valor de alçada for de até dois salários mínimos não haverá a possibilidade de…

lide, também é garantia do devido processo legal. Como o juiz está adstrito ao pedido, o réu pode antever a extensão de sua possível da condenação e se defender adequadamente. O STF recentemente mudou de orientação e agora entende que os depósitos recursais violam o devido processo legal. Essa modificação de orientação foi capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio. 5- PROCESSO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO E PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJETIVO. 5.1- Noções Introdutórias. Para a análise…

pelo Judiciário, e pelo seu exame a partir da cláusula do due process of law. No sistema brasileiro, como é sabido, o controle concentrado de constitucionalidade se realiza por meio da ação direta de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade. Já o controle difuso é feito por todos órgãos jurisdicionais quando, incidenter tantum, afasta-se a aplicação de regra que viole os princípios e as garantias constitucionalmente erigidas. Assim, por exemplo, quando o julgador…

julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. DOU 11/12/2009. Súmula Vinculante 25 do STF: É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. DOU 23/12/2009. O inciso IV do artigo 114 da CF confere à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua…

âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de…

decisão de inconstitucionalidade oriunda do Supremo Tribunal Federal de determinada lei ou ato normativo. Ao fim, conclui-se ser inviável a relativização atipicamente da coisa julgada, visto caso contrária gerar gravíssima insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e grande desconfiança no Poder Judiciário e, por fim, faz-se a contribuição de que as medidas cabíveis de impugnação da coisa julgada devem ser revistas para que as decisões eivadas do vício de…

pedido de conversão da caução em penhora. Ausência de pressuposto recursal genérico, restando deficiente o recurso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A ação anulatória de débito fiscal tem conexão com a ação de execução, assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. 4. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e,…