Inconstitucionalidade Deposito Recursal

constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos. Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também…

29 Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação natalina Súmula n. 35 Depósito recursal. Complementação Súmula n. 36 Custas Súmula n. 37 Prazo Súmula n. 38 Recurso Súmula n. 39 Periculosidade Súmula n. 40 Processo administrativo Súmula n. 41 Quitação Súmula n. 42 Recurso Súmula n. 43 Transferência Súmula n. 44…

para permitir a efetividade da tutela dos direitos. No mesmo sentido, é o entendimento de Nelson Nery Junior: “o cerne da questão se encontra na manutenção da provisoriedade da medida, circunstância que derruba, ao nosso ver, a alegada inconstitucionalidade da liminares sem a ouvida da parte contrária”. Assim, as tutelas de urgência somente se submetem ao princípio do contraditório, quando não estiverem presentes os requisitos mínimos exigidos pela lei para apreciação e…

PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora tempestivamente requerida com o objetivo de comprovar a veracidade da assinatura…

O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras…

Tribunal Superior do Trabalho, algumas com vícios de inconstitucionalidade ao atribuir função fiscalizatória e arrecadadora própria do Poder Executivo a órgão do Poder Judiciário da União, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, não se trata mais de compelir a Justiça do Trabalho a recomendar o recolhimento previdenciário e a comunicar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, quando ausente ou insuficiente o depósito respectivo, mas, agora, de em…

ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 2%. PROVIMENTO ´PARA AMBOS OS RECURSOS. Existe, hoje, majoritário entendimento jurisprudencial de que a taxa referencial "TR" não é fator de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo. Por essa maneira, a Taxa Referencial como representativa de ganho de capital, não pode ser aplicada ao crédito rural, eis que em nada se assemelha aos demais contratos do mercado financeiro, tais como…

tempestivo, sendo o Recorrente beneficiário da justiça gratuita, isento de custas e depósito recursal, nos termos da IN 23 do TST. II - DO ACÓRDÃO REGIONAL ATACADO Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 , tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo…

→ José Carlos Barbosa Moreira O RECURSO NO SISTEMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL O Sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: A) RECURSOS B) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO C) SUCEDÂNEOS RECURSAIS A) O RECURSO é o meio de impugnação dentro do mesmo processo em que é proferida. Pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência) do processo. B) A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO é o instrumento de impugnação da decisão judicial,…

nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Contudo, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, o que impossibilita, nesta esfera recursal extraordinária a verificação de tais requisitos, sob pena de afrontar o disposto nos enunciados sumulares nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo improvido Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos em…