Inconstitucionalidade Deposito Recursal

deveria estabelecer qual seria o valor do bem. Houve, por assim dizer, uma reação do Judiciário à iterativa inadimplência de créditos decorrentes de desapropriações em imóveis urbanos. Com esse entendimento, a imissão provisória dependeria do depósito prévio do valor fixado em avaliação prévia. Não se deveria adotar qualquer critério fixado na legislação de regência, cumprindo atender o que exige texto constitucional: pagamento haveria de ser prévio e justo. Sem tal pagamento,…

nos autos”. (TJRN, HC. 2010.012508-0, RELATOR DESEMBARGADOR: Dilermando Mota. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/2011). Ementa: habeas corpus preventivo. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Advertência contida em decisão judicial e no mandado de citação de que a procedência da ação e a ausência de depósito da coisa ou do valor em dinheiro dá ensejo a prisão civil. Impossibilidade de prisão do depositário infiel. Súmula vinculante n.º 25 do stf e súmula 419 do stj. Fundado receio de…

Pietro de Jesús Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 129. 14 A prática de “atividade jurídica” nos concursos, in André Ramos Tavares, Pedro Lenza, Pietro de Jesús Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 155. 15 A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, jun. 2004. Disponível em: <http://cjdj.damasio.com. br/?page_name=art_026_2004&category_id=32>.…

controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da…

Data de publicação: 22/08/2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DECONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DESTE STJ PARA EXAMINAR A QUESTÃO. Em estudo elaborado por este Relator, ficou consignado que "foi firmado o princípio da admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, exceto…

Horizonte Recorrente : Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social Recorrido : Procon Estadual Relator : Procurador de Justiça Almir Alves Moreira ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a Junta Recursal do PROCON Estadual de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Belo Horizonte, 14 de novembro 2006. ALMIR…

Rotativo (Cheque Especial), o qual agregado a conta corrente nº. 3344-5., da agência nº. 6677 (doc. 01) Na ocasião do pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições,…

Relator da ADIN n.º 4.627, o Ministro Luiz Fux, determinou o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que tramitam nos Tribunais Estaduaisem que são questionados os mesmo dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte. Ocorre que as supracitadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram, por maioria, julgadasimprocedentes. Não havendo mais discussão sobre a…

(Cheque Especial), o qual agregado a conta corrente nº. 3344-5., da agência nº. 6677 (doc. 01) Na ocasião do pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de…

Especial), o qual agregado a conta corrente nº. 3344-5., da agência nº. 6677 (doc. 01) Na ocasião do pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de…