Inconstitucionalidade Deposito Recursal

depositário com a responsabilidade do art. 652 do Código Civil. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos em ação de depósito, na forma prevista no Capitulo II do Livro IV do Código de Processo Civil. 1.4.Requisitos 1.4.1.Objetivos O contrato que deve seguir as normas supra especificadas deve conter conforme o (art. 1.362, CC, 2002): I – o…

submetidas. Qualquer juiz pode fazer controle difuso da constitucionalidade, no que diz respeito às causas de sua competência. De outra banda, o STF faz o controle concentrado de constitucionalidade, via ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de inconstitucionalidade. Também exerce influência sobre jurisprudência dos outros tribunais. Ainda, tem competência para editar Súmulas Vinculantes. 100. Graus de Jurisdição O STF tem competência originária para…

Pública é vinculada ao princípio da legalidade, não sendo possível que seja reconhecido em favor de servidor qualquer vantagem que não esteja prevista em lei. (TRF4) Princípios Administrativos Principio da legalidade Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e…

valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano Collor I." (SÚM. 725) "(...) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido.…

CONTRATOS I) • princípios contratuais; • formação, modificação e extinção dos contratos; • classificação; • interpretação; e • vícios redibitórios e evicção DIREITO CIVIL VI (CONTRATOS II) • compra e venda, • doação, • locação, • empréstimo, • depósito, • mandato, • transporte, • seguro e • fiança; DIREITO CIVIL VII (REAIS I) • Características e classificação dos direitos reais; • Posse: conceito, fundamentos e teorias; • Posse: classificação • Posse: aquisição. Defesa e perda; e •…

consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICA-BILIDADEI - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se…

reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo ...).…

embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência. A parte que impugnar uma decisão deverá respeitar o prazo para interpor e para apresentar as contrarazões. Dessa forma, o ordenamento recursal atende interesses individuais e coletivos, protegendo os direitos infringidos e restabelecendo a plena vigência do direito objetivo, atendendo à indispensável segurança de cada individuo que sentir prejudicado. RECURSO Recurso é…

caráter privado ao serviço notarial e de registro - STF entendeu que o titular do cartório é quem paga os salários, sendo, portanto o empregador, o que dá à relação natureza de emprego - competente a JT 3.1.5 Atleta profissional de futebol - inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 6354/76 (art. 5º, XXXV CF/88) - Art. 217, § 1º CF/88 exige esgotamento da via administrativa (Justiça desportiva) em casos de disciplina e competições desportivas - nesses casos atleta deverá recorrer,…