Inconstitucionalidade Deposito Recursal

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AS TARIFAS DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DA DECISÃO. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO…

emprego (aquela decorrente de contrato de trabalho, com os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício) é de competência para julgamento pela Justiça do Trabalho. Atenção! Ante o conteúdo da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele…

reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo do trabalho a teoria do recurso não difere da do processo civil em si, entretanto, a sua aplicabilidade prática diverge quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão. O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focando em especial na aplicabilidade dos efeitos devolutivo e suspensivo das decisões…

que nesse caso optaram pela continuação do pacto laboral e, com reservas, o pacta sunt servanda, pois, uma vez que as partes optaram pela não interrupção do contrato de trabalho, fica garantido o recebimento integral da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, referente a todo o pacto laboral, o que favorece ao trabalhador. 22- Segundo nos ensina o ilustre professor Mauro Cesar Martins de Souza, uma vez que em nosso sistema jurídico não há hierarquia das normas segundo a sua…

5º, norma que autorizasse a conclusão em torno da existência do duplo grau de jurisdição constitucional, se esse art. 5º, LV da CF autorizasse a condição de existência de um princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, nósteriamos inconstitucionalidade de próprias normas constitucionais, porque não é possível que no texto constitucional se tenha contrariedade a cláusulas pétreas. A regra é que se tenha possibilidade de utilização do recurso. Essa é uma regra geral que poderá…

processo de conhecimento. Em caso de apelação, o mérito pode ser igual ou não do mérito do processo em primeiro grau, porém no caso de agravo, nunca será igual. No processo de conhecimento, o mérito consiste na pretensão deduzida pelo autor, já na fase recursal, o mérito diz respeito, geralmente, ao defeito da decisão alegado pelo recorrente. Nas palavras de Càndido Dinamarco: "O mérito da apelação pode coincidir ou não com o da causa. Se a sentença houver julgado o mérito e dela se…

oportunidade de, sucessivamente, pelo período de 15 minutos, sustentar suas ‘razões do recurso’. Não obstante o Código use exatamente a expressão ‘razões do recurso’, o direito à sustentação não é só do recorrente ou recorrido que apresentou razões recursais. Tem direito à sustentação a parte, ou o terceiro, pela só condição de recorrente, ou recorrido, sendo despicienda, para seu exercício, a apresentação de razões. Também não se há de extrair o direito de sustentação oral nos feitos…

............................................................................................................. 25 Ministério Público .............................................................................................................. 26 Depósito Bancário .............................................................................................................. 28 Ação Revocatória .........................................................................................................

maioria absoluta de seus membros; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual…

vejamos: “Analisando os pressupostos constitucionais, vale ressaltar que a alegada violação dos dispositivos supracitados, não pode prosperar, face a ausência de demonstração analítica do dissenso, fato que caracteriza flagrante deficiência nas razoes recursais, com incidência do verbete sumular 284 do STF. Finalmente, revela-se inadmissível o apelo excepcional, pois está evidenciado que o recorrente pretende como o presente recurso a reapreciação da prova, onde os julgadores alicerçaram…