Inconstitucionalidade Deposito Recursal

que não há efeito devolutivo dos embargos de declaração já que os embargos ficam na mesma instância – para haver efeito devolutivo deve haver uma mudança do órgão julgador – dentre eles o eminente Barbosa Moreira; 2. Efeito interruptivo do prazo recursal – os embargos de declaração interrompem o prazo para qualquer outro recurso. Esta interrupção vale para ambas as partes (não se limita ao embargante). É mais um caso de efeito expansivo subjetivo. Lembrar mais uma vez de que, para…

depositou o valor da condenação em Juízo, pedindo a extinção do feito e demonstrando inequivocamente o seu desinteresse pela continuidade do feito. Na sequência dos atos processuais a agravante interpôs recurso de apelo, e já que havia se procedido ao depósito do valor da condenação por parte da agravada, pediu ainda o levantamento dos valores, porquanto, restaram incontroversos até então, pedido este indeferido pelo MM. juiz a quo. Posterior a isto, a agravada se insurge por mais uma…

Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.  Súmula Vinculante 25 e ADI 3684, STF: Súmula Vinculante 25 do STF: É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. DOU 23/12/2009. O inciso IV do artigo 114 da CF/88 confere à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua…

32.3.1 Possibilidade jurídica O mandado de segurança se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias.6 Esta limitação, quanto ao uso do instrumento processual, está calcada na previsão do art. 23 da Lei 12.016/2009. Parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade deste dispositivo, sob o argumento que o legislador infraconstitucional não poderia limitar o que não foi limitado pelo próprio constituinte originário.7 Destarte, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões práticas.…

Civil, seja atribuído ao presente recurso, liminarmente, efeito suspensivo, evitando-se lesão irreparável aos direitos do agravante, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Por fim , requer a juntada das guias de preparo recursal. São advogados das partes: Agravante: Nome do advogado, OAB/SP nº Agravada: Nome do advogado, OAB/SP nº Ademais, informa o Agravante que compõem o presente recurso todas as peças obrigatórias para o seu processamento, nos…

causa principal para processar e julgar a ação de atentado, devendo persistir ainda que o processo esteja em grau de recurso no Tribunal (art. 880 do CPC). Caso os autos já estejam em poder do Tribunal, o juiz comunicara a ocorrência à instância recursal, tanto na propositura quanto no julgamento, devendo agir com urgência nos casos em que for dada a procedência da ação, cabendo ao Tribunal dar cumprimento ao mandamento do artigo 881 do CPC. A ação de atentado tem natureza cautelar…

artigo 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura d via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no artigo 485. II – Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao feito já julgado, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a…

que declara a suspensão do processo por morte da parte tem efeito ex tunc.  O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação.  Em execução de sentença proferida por juízo incompetente, não pode o…

vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23…

aplicável a legislação anterior caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; D) a Mesa da Câmara de Vereadores pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal; E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente à administração pública direta e indireta da União, não atingindo administrações…