Inconstitucionalidade Deposito Recursal

são cabíveis nas situações em que houver equívoco na apreciação dos pressupostos recursais do próprio apelo que estiver em julgamento, sem que seja necessária a interposição de novo recurso em instância superior. Dessa maneira busca-se alcançar a celeridade processual, solucionando os casos que dependem de resultado célere e eficaz. Comprovado, portanto, que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais relativos ao próprio apelo posto em julgamento, poderá a parte…

Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito,…

importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; II – julgar as argüições…

para reformar a sentença atacada, extinguir o processo e remeter as partes para a via do procedimento comum ou ordinário, nos termos do art. 51, inciso II da lei 9.099/95. prejudicadas as demais matérias aventadas na interposição recursal. sem custas." (Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás. Recurso nº 200703033357 - Unânime - Rel. Juiz Antônio Fernandes de Oliveira em 23/06/2008). Com efeito, a prova pericial médica é complexa e morosa, havendo necessidade de nomeação…

importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; II – julgar as argüições…

Justiça / Hoje Entendendo a Linguagem Jurídica 17 8º Grupo Cível – 15ª e 16ª Câmaras • locação; • honorários de profissionais liberais; • corretagem; • mandatos; • representação comercial; • comissão mercantil; • gestão de negócios; • depósito mercantil; • negócios jurídicos bancários; • Direito Privado não-especificado. 9º Grupo Cível – 17ª e 18ª Câmaras – e 10º Grupo Cível – 19ª e 20ª Câmaras • condomínio; • usucapião; • propriedade e direitos reais sobre…

- EDUARDO MOTTA JR. ALUNO – CLÁUDIO RIBEIRO DE LIMA AULA – 02/09/2014 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso…

decisão embargada; b) não há previsão para o contraditório; c) interrompem o prazo para recurso, e exatamente por isso não seriam recurso; d) não objetivam reforma da decisão; etc. Para a segunda corrente, os embargos declaratórios possuem natureza recursal, tendo em vista a sua expressa previsão no elenco dos recursos do CPC (art. 496, IV)”. Entre os autores que defendem não se tratar de recurso, estão Affonso Fraga9Odilon de Andrade10, João Monteiro11, Machado Guimarães12, Cândido de…

candidatos à composição do Tribunal na forma preceituada nos arts. 93 e 94 da Constituição Federal; IV – votar as emendas ao Regimento Interno; V – aprovar o Regimento Interno da Corregedoria Regional; VI – aprovar o Regimento Interno das turmas recursais e dos Juizados Especiais Federais; VII – aprovar a outorga de condecorações. Seção III Da competência da Corte Especial Art. 10. Compete à Corte Especial processar e julgar: I – nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os…

Tribunal Federal. No caso analisado pela turma, a servidora do município de Diadema pretendia ver reconhecida sua relação de emprego com o Poder Público, mesmo tendo sido contratada sob lei especial por prazo temporário. Sua tese baseava-se na inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.430/2005, que instituiu o Programa Assistencial “Frente de Trabalho”, por afronta aos artigos 6º e 7º da Constituição. Contudo, o STF já havia declarado a competência da Justiça Comum para casos como…