Inconstitucionalidade Deposito Recursal

Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo I – Glossário Jurídico 13. Anexo II – Principais Artigos da Lei 13.105/2015 Mencionados 14. Anexo III – Ementas e Acórdãos das Decisões…

nº 3.684, concedeu liminar com efeito ex tunc para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. Súmula Vinculante 25 do STF: É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. DOU 23/12/2009. Súmula Vinculante 23 do STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. DOU…

.......................................................................................86 11. Habeas Corpus............................................................................................................91 12. Ação Direta de Inconstitucionalidade...........................................................................99 13. Recurso Extraordinário...............................................................................................107 14. Recurso Especial...............

do artigo 114 da CF/88 excluía da competência da Justiça do Trabalho os conflitos que envolvessem servidores públicos estatutários (regidos pela Lei 8.112/90), sendo eles de competência da Justiça Federal. Em uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395/6-DF, concedida pelo Ministro Nelson Jobim, foi suspensa toda e qualquer interpretação feita através do citado inciso I, do art. 114 da CF/88, que insere na competência da JT os conflitos entre Poder Público e seus…

julgado em 02/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-02 PP-00350) Quanto aos atos judiciais – para conhecimento da impetração – exige-se a presença cumulativa de três requisitos: a) inexistência de instrumento recursal idôneo (v. Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição); b) não formação da coisa julgada (v. Súmula 268 do STJ: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada…

causa. OJ EX SE 06 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I – Atualização monetária. Época própria. II – Conversão dos salários em URV. III – Juros de Mora. Créditos trabalhistas. IV – Depósito judicial para garantir execução provisória. Depósito para pagamento. Atualização monetária e juros entre a data do depósito e a efetiva liberação do valor. V – Juros de mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. VI – Juros de mora. Valores devidos à União. Taxa Selic. VII – Juros de mora.…

questiona é justamente o cumprimento das regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato, destacando as cláusulas limitadoras (artigos 46 usque 54 do CDC), bem como a inconstitucionalidade da capitalização dos juros, assuntos não tratados nas súmulas supratranscritas. Esta observação faz-se necessária para que não se confunda os argumentos e não se dê ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça…

Exigibilidade dos Créditos Fazendários. 3.1. Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários. 3.1.1. Natureza Jurídica do Art. 151 do CTN. 3.1.2. Hipóteses de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. 3.1.2.1. Da Moratória. 3.1.2.2. Do Depósito no seu Montante Integral. 3.1.2.3. Das Reclamações e dos Recursos Administrativos. 3.1.2.4. Da Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada. 3.1.2.5. Do Parcelamento. 3.2. Suspensão dos Créditos Não-Tributários. Conclusão.…

equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes…

praticamente reproduz a constituição- e, ao fazê-lo, apenas recria, num grau de concreção maior, o que nela já se encontra previsto – ou, na ânsia de ser original, acaba ultrapassando as barreiras que lhe levantou e resvala para o campo da inconstitucionalidade. O eminente MACHADO (2010, p 243), define imunidade como “o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação”. A imunidade tem sido explicada como vedação constitucional…