Direito Constitucional

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

PRECATÓRIOS

Belo Horizonte
2014

PRECATÓRIOS

Trabalho apresentado à disciplina de Direito constitucional II, do 5° período, da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Professor:

Belo Horizonte
2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................... .04

2 ORIGEM E DEFINIÇÃO........................................................................... .05

3................................07

4 .......................................11

5 CONCLUSÃO................................................................................................. 15

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................................................16

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A dissertação aqui proposta abordará acerca sobre o que são os Precatórios e seus principais objetivos.
Além disso, mostraremos de que forma os precatórios são pagos e suas respectivas peculiaridades.

2. ORIGEM E DEFINIÇÃO

Com a Constituição de 1934, houve se uma necessidade de implantar uma ação coerciva ao Estado, de modo que, o mesmo não poderia abster se de fazer o pagamento referente às dividas do poder público resultante de ações judiciais, a partir dai teve inicio o instituto dos precatórios.
Precatórios são as quantias certas pagas pela União, Estado, Município e suas autarquias ou fundações a quem ganhou um processo judicial, que passa a ter direito a indenização. São, no entanto, dívidas do poder público resultante de ações judiciais. a dívida do precatório deve ser