Inconstitucionalidade Deposito Recursal

DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM ENCARGOS DA MORA. 01. Na forma do enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 03. A Súmula 121 do STF estabelece que seja vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada. 04. O TJDFT, por sua Corte Especial, já decidiu pela inconstitucionalidade do artigo

20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de…

devolutivo pode ser observado de acordo com duas peculiaridades: Efeito devolutivo em extensão ou horizontal: significa que a extensão do recurso é limitada por aquilo que é postulado no recurso, ou seja, adstrito aos pedidos formulados nas razões recursais. Efeito devolutivo em profundidade ou vertical: determina que todos os pedidos suscitados no processo são objeto de apreciação do Tribunal Superior. Este efeito é cabível na justiça do trabalho em relação ao recurso ordinário, nos…

disposto no art. 24, I, da CB/1988. A Lei distrital 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário. Pedido…

Barros de Souza Borges Referência: PAJ nº 2014/010-00452 – 2º Ofício 1. Em 12/02/2014 a Sra. Lidiane Barros de Souza Borges, compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador…

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – advogado com procuração TEMPESTIVIDADE – prazo 8 dias PREPARO CUSTAS- pagas por GRU – incidirá a base de 2% -pagas pelo vencido de acordo com o artigo 3º da IN TST n. 27/2005 Isenção prevista no artigo 790- A da CLT DEPÓSITO RECURSAL- pagas por GFIP Obrigatório somente pelo empregador, para garantir o juízo. Em caso de condenação inferior ao teto, o Recorrente deverá depositar somente o valor da condenação. Se for condenado em valor indeterminado,…

09/10/13 Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário Categorias Pesquisar no site... ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS Pesquisar SUPORTE Nave gar: Hom e / Laude lino João da Ve iga Ne tto / De pósito Montante Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de maio de

Executivo regular processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Vale salientar que, atualmente, várias legislações exigem como condição do recurso o depósito de parte do crédito tributário, como é o caso por exemplo, do Estado de Pernambuco – Lei nº 10. 654/91, alterada pela Lei nº 11.903/2000 - e da própria União, Decreto nº 70.235/72. O que reputamos como bastante eficaz, pois serve de…

normal trabalhada 6. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho…

0124 Apelante: GERSON FENANDES FÉLIX Apelado: BANCO BMG S/A Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN DA TEMPESTIVIDADE A veneranda sentença de 1º grau foi publicada no dia 27/08/2013, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia 28/08/2013. Em 30 de agosto próximo passado o prazo final foi alterado devido à alteração da tabela de feriados. Assim, a presente Apelação Cível teria como termo o dia 12/09/2013. Desta feita, é tempestivo, vez que…