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Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário

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Depósito Montante Integral – Suspensão
Crédito Tributário – Decadência

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Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de maio de 2013

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.319 – SP

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Crédito Tributário carga - Nova suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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icms imposto de

inss ipi iptu irpf irpj isenção iss pis princípios sped renda SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Legislação Oficial
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (com as alterações da LC nº 104/2001)

RELATOR

: MINISTRO

CASTRO MEIRA

AGRAVANTE

: RELIANCE

ELÉTRICA LTDA

ADVOGADO

: EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(S)

AGRAVADO

: FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

: PROCURADORIA-GERAL

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EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.
ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO
EM RENDA. DECADÊNCIA.

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1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo

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